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Acórdão nº 064487 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1973 (caso None)

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Vincent
Data13 Abril 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA - ERRO E INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO PAG294. MANUEL ANDRADE-TEORIA GERAL VIII PAG22. BELEZA DOS SANTOS - SIMULAÇÃO Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. CCIV867 ART661 ART1576.

Sumário : I - Anunciada a venda, em leilão, de um predio com a area total de cerca de 10000 metros quadrados e uma area urbanizavel de 6000 metros quadrados e ainda com direito a um caudal diario de agua de 45 metros cubicos, ha lugar a anulação do contrato-promessa de compra e venda desse predio, por erro sobre as suas qualidades, nos termos do artigo 661 do Codigo Civil de 1867, se a area total dele e apenas de 6998 metros quadrados, a sua area urbanizavel de 4639 metros quadrados e o caudal...

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