Acórdão nº 065470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1975

Data09 Maio 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART18 N2 ART1969 ART2011. CPC61 ART1132.

Sumário : I - E a lei vigente a data da abertura da herança que regula a ordem de preferencia dos sucessiveis. II - Nos termos do artigo 1969 do Codigo Civil de 1867, a mãe do autor da herança prefere ao conjuge deste. III - Constitui aceitação tacita da herança o facto de a mãe do de cuius...

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