codigo civil 1867

I - Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150...

Não e de ter como havido sinal passado, para os efeitos do disposto na parte final do artigo 1548 do Codigo Civil, de 1867, quando o promitente vendedor tenha recebido do promitente comprador um cheque de montante igual ao valor do sinal convencionado, mas que nunca foi pago por falta de provisão.

I - O prazo de seis meses, fixado no paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 para o exercicio do direito de preferencia, e sempre posterior a venda, pelo que nunca pode começar antes de esta se ter efectivado. II - O preço a pagar pelo preferente e o que realmente tiver sido pago ou convencionado na venda e não aquele que tiver sido declarado, se for diferente, ainda que a mesma conste

Em relação ao devedor, a cessão de creditos so produz efeitos depois de lhe ter sido notificada ou por outro modo levada ao seu conhecimento (artigo 789 do Codigo Civil de 1867): o cedente tinha, portanto, legitimidade para propor contra o devedor acção destinada a exigir o pagamento do credito, se anteriormente a cessão não havia sido levada ao seu conhecimento.

I - Pedida uma indemnização por falta de cumprimento dum contrato, incumbe ao contraente que o não cumpriu alegar e provar que foi impedido por qualquer dos factos indicados no artigo 705 do Codigo Civil de 1867. II - Não ha alteração das respostas do Colectivo quando a Relação apenas emite juizos e faz comentarios as respostas dadas.

Não pode dizer-se simulado, a face do artigo 1031 do Codigo Civil de 1867, o contrato pelo qual A, como procurador de B, declarou emprestar a C determinada quantia - que afinal pertence a A e não a B -, desde que não se tenha provado o chamado acordo simulatorio, ou seja, o conluio entre o verdadeiro mutuante (A), o aparente mutuante (B), e o mutuario (C).

No decurso do Código Civil de 1867 os requisitos que deviam concorrer na posse formal, para que esta passasse a ter a virtualidade da posse prescricional, eram de acordo com o artigo 517, o carácter pacífico da investidura possessiva, a publicidade e continuidade, o justo título, a boa fé e o registo do título ou o de mera posse.

I - Na falta de disposição legal que proiba aos habitantes de uma localidade o possuirem aves domesticas nos quintais das suas residencias, o possui-las nessas condições esta dentro dos poderes de gozo da coisa que a lei (artigo 2170 do Codigo Civil de 1867) confere ao respectivo proprietario ou arrendatario. II - Os ruidos normalmente provocados pelo cantar ou cacarejar dessas aves não podem...

Para os efeitos do artigo 2306 do Codigo Civil de 1867, não e terreno alheio - mas proprio do dono da obra, embora a titulo precario - aquele que foi objecto de uma doação de um conjuge ao outro, posteriormente revogada, e no qual o donatario, antes da revogação, construiu algumas moradias.

Em contrato de transporte maritimo acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinatario, e aquele o responsavel pelo pagamento do respectivo frete, ainda que do conhecimento de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da mercadoria, visto que essa indicação não importa novação subjectiva daquela obrigaçã

I - No dominio do Codigo Civil de 1867, a indignidade anterior ao decretamento do divorcio era indiferente para o efeito da concessão de alimentos ao conjuge que deles carecesse. II - A circunstancia de se limitar no tempo a prestação de alimentos não representa condenação em objecto diverso, mas somente em quantidade inferior a pedida.

Julgada procedente uma acção de preferencia, relativamente a venda de determinado predio, devem os reus ser condenados a entregar o mesmo predio ao preferente se este efectuar o deposito do preço, a que se refere o paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867, dentro do prazo que lhe for fixado.

Para os efeitos do artigo 2306 do Codigo Civil de 1867, não e terreno alheio - mas proprio do dono da obra, embora a titulo precario - aquele que foi objecto de uma doação de um conjuge ao outro, posteriormente revogada, e no qual o donatario, antes da revogação, construiu algumas moradias.

I - A revogação das doações e aplicavel a lei em vigor na data da celebração dos respectivos contratos. II - A expressão verbal "caindo o doador em pobreza", do n. 3 do artigo 1488 do Codigo Civil (de 1867), pressupõe a ideia de duas situações respeitantes ao nivel economico do doador, sendo uma anterior a doação, ou dela contemporanea, e outra posterior ao mesmo acto. III - Não se justifica a...

Em relação ao devedor, a cessão de creditos so produz efeitos depois de lhe ter sido notificada ou por outro modo levada ao seu conhecimento (artigo 789 do Codigo Civil de 1867): o cedente tinha, portanto, legitimidade para propor contra o devedor acção destinada a exigir o pagamento do credito, se anteriormente a cessão não havia sido levada ao seu conhecimento.

Em contrato de transporte maritimo acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora, sem qualquer intervenção do destinatario, e aquele o responsavel pelo pagamento do respectivo frete, ainda que do conhecimento de embarque conste que esse pagamento e feito pelo destinatario quando da entrega da mercadoria, visto que essa indicação não importa novação subjectiva daquela obrigaçã

I - A revogação das doações e aplicavel a lei em vigor na data da celebração dos respectivos contratos. II - A expressão verbal "caindo o doador em pobreza", do n. 3 do artigo 1488 do Codigo Civil (de 1867), pressupõe a ideia de duas situações respeitantes ao nivel economico do doador, sendo uma anterior a doação, ou dela contemporanea, e outra posterior ao mesmo acto. III - Não se justifica a...

Nos termos do artigo 1766 do Codigo Civil de 1867, e valida a deixa testamentaria da nua propriedade de todos os bens do casal, feita por um dos conjuges, com a aquiescencia, manifestada por forma autentica, do outro, ao qual e reservado o usufruto de esses bens.

Não e de ter como havido sinal passado, para os efeitos do disposto na parte final do artigo 1548 do Codigo Civil, de 1867, quando o promitente vendedor tenha recebido do promitente comprador um cheque de montante igual ao valor do sinal convencionado, mas que nunca foi pago por falta de provisão.

I - Nos termos dos artigos 335 do Codigo Civil de 1867 e 956 do Codigo de Processo Civil de 1961, os actos ou negocios juridicos praticados por um demente, antes do anuncio da acção, so podem ser anulados desde que se mostrem prejudiciais ao mesmo demente. II - O Supremo pode censurar o uso que as Relações façam dos poderes que o artigo 712 do Codigo de Processo Civil lhes concede, mas essa...

I - Nos termos dos artigos 335 do Codigo Civil de 1867 e 956 do Codigo de Processo Civil de 1961, os actos ou negocios juridicos praticados por um demente, antes do anuncio da acção, so podem ser anulados desde que se mostrem prejudiciais ao mesmo demente. II - O Supremo pode censurar o uso que as Relações façam dos poderes que o artigo 712 do Codigo de Processo Civil lhes concede, mas essa...

I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão. II - Na vigência do Código Civil de

I - A nulidade resultante da omissão de pronúncia só existe quando se não apreciam questões que devessem apreciar-se, isto é, quando o Tribunal não decide uma questão que lhe é posta e deva decidir e não quando a decide, fundamentando-a, ainda que deficientemente, sem responder a todas as razões, argumentos ou raciocínios da parte que lhe submeteu essa questão. II - Na vigência do Código Civil de

I - À empreitada contratada em Fevereiro de 1964 e entregue em Fevereiro de 1965, são aplicáveis as disposições do Codigo Civil de 1867 e as do Codigo de Processo Civil de 1961, por força do artigo 2 do decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967. II - Para que um documento particular tivesse a força probatoria que o artigo 538 do Codigo de Processo Civil de 1961 lhe atribua, era indispensavel...

I - À empreitada contratada em Fevereiro de 1964 e entregue em Fevereiro de 1965, são aplicáveis as disposições do Codigo Civil de 1867 e as do Codigo de Processo Civil de 1961, por força do artigo 2 do decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967. II - Para que um documento particular tivesse a força probatoria que o artigo 538 do Codigo de Processo Civil de 1961 lhe atribua, era indispensavel...