Acórdão nº 064150 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução11 de Julho de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1399. CCIV66 ART1225. CPC67 ART456.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1963/07/23 IN BMJ N129 PAG475.

Sum·rio : I - O prazo fixado no artigo 1399 do Codigo Civil (de 1867) n„o e imperativo. II - N„o sendo o contrato de empreitada de natureza formal, pode provar-se por qualquer meio legalmente admissivel a convenÁ„o de prazo diverso do fixado no referido artigo 1399. III - A insistencia, no...

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