Acórdão nº 062458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1969 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART47 ART48. CCIV867 ART754 ART845. CCOM888 ART108.

Sumário : I - Tendo dois socios de uma sociedade aposto - um na qualidade de sacador e outro na qualidade de avalista da aceitante - as suas assinaturas numa letra, por mero favor para com a aceitante (aquela sociedade), a fim de garantirem ao Banco o respectivo pagamento como devedores solidarios, nas relações entre um e outro tem de tomar-se em consideração o disposto no artigo 754 do Codigo Civil de 1867. II - Assim, tendo o sacador pago a letra ao Banco, como devedor solidario em posição igual a do avalista e...

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