codigo civil 1867

I - A interpretação de clausulas contratuais constitui materia de facto da competencia exclusiva das instancias, mas, dado o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, ambos do Codigo Civil, pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar a interpretação dada pela Relação a tais clausulas, quando as mesmas contrariem o comando daqueles preceitos, o que se verifica quando a interpretação feita pela...

I - A interpretação dos negocios juridicos e, em principio, questão de facto da competencia exclusiva das instancias, embora o Supremo Tribunal de Justiça possa, em casos excepcionais, averiguar se a declaração de vontade tem um minimo de correspondencia no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da...

I - O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia, que possui ou detem, ate ser paga do que lhe e devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietario. II - Quer segundo o Codigo Civil de 1867 quer nos termos do actual a mera detenção dos bens, feita de boa fe, legitima o direito de retenção. III - Tendo sido pactuado entre as partes que...

I - A lei Uniforme sobre cheques não tomou posição no tocante a emissão de cheques falsos, em virtude da Conferencia de Genebra haver deliberado confiar a solução desse problema a ordem juridica interna de cada pais. II - O uso de cheque como meio de levantar ou transferir dinheiro ou de pagar a terceiros anda inerente ao deposito bancario. III - Na ausencia de criterio legal, e prevalente a...

I - Instituido por deliberação da assembleia geral de uma sociedade cooperativa, com a forma de sociedade anonima de responsabilidade limitada, um Fundo de Maneio, para o qual os socios deviam contribuir com 5% do rendimento liquido das respectivas exportações, e sendo essas contribuições reembolsaveis e não se estabelecendo prazo para o seu reembolso, so podem qualificar-se juridicamente como...

I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida dado a legislação que ao tempo superintendia na materia - Decreto de 30 de Setembro de 1892, Regulamento aprovado pelo Decreto de 5

I - Tendo os autores pedido na acção para serem restituidos a posse definitiva de uma servidão de passagem, essa posse e compativel com o direito de propriedade do dono do predio serviente, predio este em que se incluem os elementos patrimoniais ou materiais que possibilitam o uso da servidão. II - Constituem sinais aparentes e permanentes reveladores da servidão de passagem do pai de familia a...

I - A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um predio, com base em incumprimento da promitente vendedora, resultante de a area exacta ser diferente da que consta do titulo, pretendendo-se a sua vinculação a nele referida, por o ter assinado e não obstante os promitentes-compradores saberem que ela desconhecia em absoluto essa area, fere a boa fe que deve imperar nos negocios...

I - A rescisão de um contrato-promessa de compra e venda de um predio, com base em incumprimento da promitente vendedora, resultante de a area exacta ser diferente da que consta do titulo, pretendendo-se a sua vinculação a nele referida, por o ter assinado e não obstante os promitentes-compradores saberem que ela desconhecia em absoluto essa area, fere a boa fe que deve imperar nos negocios...

I - A concessão pelo periodo de 50 anos da exploração e exportação de aguas minero-medicinais, efluentes de fonte situada em terreno rustico propriedade de uma Camara Municipal, feita em 1914 por este corpo administrativo a uma entidade privada, e inteiramente valida dado a legislação que ao tempo superintendia na materia - Decreto de 30 de Setembro de 1892, Regulamento aprovado pelo Decreto de 5

I - Tendo os autores pedido na acção para serem restituidos a posse definitiva de uma servidão de passagem, essa posse e compativel com o direito de propriedade do dono do predio serviente, predio este em que se incluem os elementos patrimoniais ou materiais que possibilitam o uso da servidão. II - Constituem sinais aparentes e permanentes reveladores da servidão de passagem do pai de familia a...

I - Um suprimento de determinada soma feito a uma sociedade por um dos seus socios faz nascer um direito de credito pessoal deste que, por a isso se opor o artigo 765 do Codigo Civil (de 1867), a sociedade, ainda que exista nesse sentido deliberação não aprovada pelo credor, não pode ser compensado com a parte que a tal socio corresponda nos prejuizos da actividade social, pois o mesmo socio,...

I - Não viola o disposto no artigo 667 n. 1 do Codigo de Processo Civil a resposta do Tribunal Colectivo que rectifica inexactidão material na redacção do quesito a que responde. II - A formulação de novos quesitos não esta condicionada pela possibilidade de as partes poderem produzir a sua prova. III - A justificação de base factica, tendente a recusa do uso da faculdade de alteração das...

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I - A parte que, numa acção civel, reclamou contra a especificação, não pode reservar-se para reclamar do questionario em uma outra oportunidade. II - Constitui exclusiva materia de facto saber quanto dinheiro alguem levantou e ainda porque e para que fez esse levantamento. III - Embora objecto de um so recurso, são independentes o despacho saneador e o que resolve reclamações contra a especificaç

I - A faculdade conferida ao donatario pelo paragrafo 4 do artigo 2107 do Codigo Civil de 1867 não abrange os bens que ele tiver alienado por negocio juridico translativo de dominio, que tenham deixado de fazer parte do seu patrimonio, pois não se compreende que ele possa, por acto seu, fazer repor na herança bens de que não pode dispor. II - A solução e a mesma relativamente a bens onerados com...

I- O art. 607.º, n.º 5, do CPC impõe que se estabeleça o fio condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica nos seus aspetos mais relevantes, pelo que, também no que tange aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão; II- É na motivação que devem ser...

• Diário da República

• Legislação

1) A servidão de passagem (ou de trânsito) é uma “species” do “genus” servidão predial definida no artigo 1543.º do Código Civil, sendo um direito real, “jus in re aliena”, espécie de propriedade imperfeita sobre os prédios servientes. 2) À excepção das não aparentes, que não se revelam por sinais visíveis e permanentes, as outras podem constituir-se por...

I - Provada a culpa da empresa exploradora de determinada instalação electrica na morte por electrocussão de um menor, ocorrida em 19 de Abril de 1964 - ja que, avisada a tempo de grave anomalia verificada na linha, não tomou as providencias devidas para a remediar -, e a mesma empresa responsavel civilmente pelos danos resultantes do acidente, por força do disposto na primeira parte do corpo do...

I - Provada a culpa da empresa exploradora de determinada instalação electrica na morte por electrocussão de um menor, ocorrida em 19 de Abril de 1964 - ja que, avisada a tempo de grave anomalia verificada na linha, não tomou as providencias devidas para a remediar -, e a mesma empresa responsavel civilmente pelos danos resultantes do acidente, por força do disposto na primeira parte do corpo do...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425