Acórdão nº 062913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1970

Magistrado ResponsávelRUI GUIMARÃES
Data da Resolução03 de Março de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART684. CPC67 ART653 ART722 N2 ART729 N2. PORT 23090 DE 1967/12/28 N24.

Sumário : I - O sentido com que deve valer a declaração negocial, a face do artigo 684 do Codigo Civil de 1867 - ao menos para os negocios de "comercio juridico" - deve ser o sentido objectivo ou, mais precisamente, aquele que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, podia deduzir do comportamento do declarante, a não ser que este não pudesse razoavelmente contar com ele. II - Constitui materia de direito, sujeita portanto a censura do Supremo, decidir se as instancias, na...

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