Acórdão nº 065643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1975

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução14 de Outubro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: D DE 1906/05/09 ART68. CCIV867 ART1405. PORT DE 1889/02/20.

Sumário : Quer o artigo 68 do Decreto de 9 de Maio de 1906, como o artigo 1405 do Codigo Civil de 1867, so obrigam o dono da obra perante terceiro ate a quantia de que este for devedor ao empreiteiro.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT