Acórdão nº 063804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1972 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução21 de Janeiro de 1972
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN DAS OBRIGAÇÕES PAG206. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO92 PAG334. ABRANCHES FERRÃO IN DAS DOAÇÕES VI PAG194.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART892. CCIV867 ART1453 ART1555 ART2177.

Sumário : I - A validade dum contrato de doação e regulada pela lei vigente ao tempo da celebração do contrato de doação. II - A doação por comproprietario de objecto comum constituia, em face do Codigo Civil de 1867...

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