Acórdão nº 0086901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART15 ART32 ART33 ART37 ART38.

Sumário: I - Arbitragem internacional é a que põe em jogo interesses de comércio internacional, podendo a convenção de arbitragem ter por objecto um litígio actual (compromisso arbitral) ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). II - Tendo as partes cometido à decisão de árbitros todos os litígios eventuais emergentes de contrato de transporte marítimo, a efectuar de um porto francês para um porto português, nesse contrato estão em jogo interesses de comércio internacional, pelo que estamos perante arbitragem internacional, pois a dita operação interessa, não só à economia portuguesa, mas também à...

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