Acórdão nº 0086901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART15 ART32 ART33 ART37 ART38.

Sumário: I - Arbitragem internacional é a que põe em jogo interesses de comércio internacional, podendo a convenção de arbitragem ter por objecto um litígio actual (compromisso arbitral) ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória). II - Tendo as partes cometido à decisão de árbitros todos os litígios eventuais emergentes de contrato de transporte marítimo, a efectuar de um porto francês para um porto português, nesse contrato estão em jogo interesses de comércio internacional, pelo que estamos perante arbitragem internacional, pois a dita operação interessa, não só à economia portuguesa, mas também à...

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