Acórdão nº 9451263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1995

Data03 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA RAUL VENTURA IN ROA N46 PAG329 E PAG365.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2 ART26 N2 ART30. CCIV66 ART236 ART238.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/11/22 IN BMJ N161 PAG360.

Sumário: I - O tribunal arbitral tem competência executiva. II - A interpretação sobre a inclusão de certa matéria na cláusula compromissória faz-se nos termos previstos no artigo 236 do Código Civil. III - Num contrato que tem por objecto o fornecimento de moldes por uma das partes e o pagamento do preço, apurado ou a...

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