Acórdão nº 0006676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART494 N1 H. CPC67 ART1525.

Sum·rio: I - O compromisso arbitral versa sobre litÌgio presente, ao passo que a cl·usula compromissÛria versa sobre litÌgio futuro. II - Tanto o compromisso arbitral, como a cl·usula compromissÛria vinculam as partes ‡ sujeiÁ„o da decis„o do litÌgio a ·rbitros, que, no...

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