Acórdão nº 0001232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART288 ART487 ART494 ART495. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1.

Sum·rio: I - A inobserv‚ncia do compromisso arbitral ou da cl·usula compromissÛria constitui a excepÁ„o dilatÛria de preteriÁ„o do Tribunal Arbitral; II - A rescis„o do contrato em que se insere a cl·usula...

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