Acórdão nº 0057716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2. CPC67 ART494 ART495. CCIV66 ART236.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1990/03/06 IN CJ T2 PAG203.

Sum·rio: I - A violaÁ„o de compromisso arbitral ou cl·usula compromissÛria constitui excepÁ„o dilatÛria; II - N„o estando em discuss„o a existÍncia do...

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