Acórdão nº 0006676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)

Data05 Abril 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART494 N1 H. CPC67 ART1525.

Sum·rio: I - O compromisso arbitral versa sobre litÌgio presente, ao passo que a cl·usula compromissÛria versa sobre litÌgio futuro. II - Tanto o compromisso arbitral, como a cl·usula compromissÛria vinculam as partes ‡ sujeiÁ„o da decis„o do litÌgio a ·rbitros, que, no...

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