Acórdão nº 074664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1986

Data16 Dezembro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1513 N5 ART1520.

Sumário : I - A clausula compromissoria tem uma eficacia identica a do compromisso arbitral, com a diferença de este versar sobre litigio pendente e aquela sobre litigio futuro. II - O compromisso arbitral, tal como a clausula compromissoria, vincula as partes a sujeição da decisão do...

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