Acórdão nº 0001232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PEREIRA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART288 ART487 ART494 ART495. L 31/86 DE 1986/08/29 ART1.

Sum·rio: I - A inobserv‚ncia do compromisso arbitral ou da cl·usula compromissÛria constitui a excepÁ„o dilatÛria de preteriÁ„o do Tribunal Arbitral; II - A rescis„o do contrato em que se insere a cl·usula...

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