Acórdão nº 9520753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 ART1555 ART1547 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/07/07 IN CJ T4 ANOXII PAG201. AC STJ DE 1994/02/01 IN CJSTJ T1 ANOII PAG75.

Sumário: I - Uma servidão de passagem adquirida por usucapião não é, em princípio, meio idóneo para se atribuir ao proprietário do prédio serviente o direito de preferência na venda do prédio dominante. II - Ter-se-à ainda de provar que ela podia ter sido constituída por decisão judicial constitutiva com as mesmas características. III - Só as servidões legais de passagem...

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