civil codigo facto separacao
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Acórdão nº 03148/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2009
I) -O despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, pelo que nada obsta que se aprecie e decida agora se o recorrente goza de legitimidade para interpor o presente recurso. II) -Não só o âmbito de um recurso é definido pelo conteúdo da decisão recorrida, como o direito conferido às partes para recorrer nos termos do n.º 1 do artigo 680.º do Código de Processo Civil é restrito às
... 688 do Código de processo Civil) ... TERMOS EM QUE, Deve o ... e, por fim, qual é a consequência para o facto de, na consideração de que o bem arrestado é ... -
Acórdão nº 323/05.2TBSVV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
1. - A consideração pelo tribunal de um facto essencial, segundo a perspectiva da parte, não alegado nos articulados, mas que resulte da instrução e discussão da causa, implica que o interessado cumpra o referido no n.º 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil, fazendo um pedido nesse sentido («…desde que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar…»), o que...
... , acrescida de juros de mora, devido ao facto da ré ter sido funcionária da autora e de, ... 1723.º, al. c) do Código Civil) ... 3 – A casa foi construída durante ... -
Acórdão nº 0029386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
I - Apesar de os cônjuges habitarem a mesma casa, há separação de facto entre eles para os efeitos do artigo 1675 n. 2 e 3 do C. Civil quando deixou de existir comunhão de vida e há o manifesto propósito de a não restabelecer. II - No domínio da legislação posterior à reforma introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro, existindo separação de facto, ao cônjuge demandado em acção de alimentos...
... habitarem a mesma casa, há separação de facto entre eles para os efeitos do artigo 1675 n. 2 e 3 do C. Civil quando deixou de existir comunhão de vida e há ... 2004 do mesmo Código, mas deve visar assegurar ao necessitado o teor ... -
Acórdão nº 0029386 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - Apesar de os cônjuges habitarem a mesma casa, há separação de facto entre eles para os efeitos do artigo 1675 n. 2 e 3 do C. Civil quando deixou de existir comunhão de vida e há o manifesto propósito de a não restabelecer. II - No domínio da legislação posterior à reforma introduzida pelo DL 496/77 de 25 de Novembro, existindo separação de facto, ao cônjuge demandado em acção de alimentos...
... habitarem a mesma casa, há separação de facto entre eles para os efeitos do artigo 1675 n. 2 e 3 do C. Civil quando deixou de existir comunhão de vida e há ... 2004 do mesmo Código, mas deve visar assegurar ao necessitado o teor ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... à parte III e que se relaciona com o facto de esta assentar numa estrutura bipartida. Assim, ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
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Acórdão nº 96B658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Em acção de simples separação judicial de bens, a falta de alegação pela autora de matéria de facto suficiente para a procedência da acção, ainda que viesse a provar-se toda a matéria alegada, conduz à improcedência da acção e à absolvição do réu da instância. II - Em tal acção não tem aplicação o disposto no artigo 484 do Código de Processo Civil de 1967.
... de alegação pela autora de matéria de facto suficiente para a procedência da acção, ainda ... aplicação o disposto no artigo 484 do Códigoódigo de Processo Civil ... -
Acórdão nº 0005182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
I - Perante a actual redacção do artigo 1675, n. 2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Na acção de alimentos provisórios está vedado ao requerido defender-se com essa excepção, pois que a contestação é apresentada na própria audiênci
... 2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que, para se ... o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Na acção de ... -
Portaria n.º 188/2017
... ção e desformalização no registo civil visando criar serviços mais simples e cómodos ... de as comunicações previstas no Código do Registo Civil poderem ser efetuadas por via ... de filhos menores em caso de separação de facto e de dissolução de união de facto, bem como ...
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Acórdão nº 133/15.9T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
1. A existência de uma situação de curadoria provisória devido ao “desaparecimento” do autor que só findou com o regresso do mesmo, embora tenha sido a ré a exercer o cargo de curador, não tem qualquer implicação na verificação do fundamento da separação de facto para efeitos de divórcio, pois tal fundamento têm-se por concretizado desde que haja ausência e vida em comum e intenção,...
... fundamento de divórcio, a separação de facto por mais de um ano consecutivo, concluindo por ... abrigo da alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil e a fixação da data do divórcio para ... -
Acórdão nº 02B3465 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... normativos dos artigos 1672 e 1779 do Cdigo Civil, o autor A pede, na presente aco especial, que se ... os trs anos para a separao objectiva de facto, que obviamente por causa disso no constava do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... tenha sido alterada a fundamentação de facto. Irresignado, o Réu recorreu de Revista ...
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Acórdão nº 073927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1987 (caso None)
I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...
... divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e ... III - O artigo 1792 do Codigo Civil compreende unicamente os danos não ... -
Acórdão nº 073927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1987
I - O direito ao divorcio e um direito potestativo, motivado por que qualquer dos conjuges pode usa-lo, independentemente da vontade do outro. Donde, no divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e necessario que o outro consinta na separação. II - O autor sera o unico culpado se foi ele quem teve a iniciativa do rompimento e so a ele se pode imputar a...
... divorcio cuja causa seja a separação de facto determinada por um dos conjuges, não e ... III - O artigo 1792 do Codigo Civil compreende unicamente os danos não ... - Acórdão nº 9950826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9950826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º ... final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do ...
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Acórdão n.º 510/2016
... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... certa, prevista no Código de Processo Civil". 3 - Condenação essa que a ACT não tem atribui\xC3" ... tribunais, nos termos do n.º 1, radica no facto de as decisões dos tribunais serem imputadas, ...
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Acórdão nº 247/13.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,
... ao abrigo do disposto no artigo 614º do Código de Processo Civil ... Pelo tribunal a quo foi ... o presente Recurso sobre a matéria de facto e a matéria de Direito, recorrendo-se para tanto ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... 427º do Código de Processo Civil e como preliminar de Acção de ... A dispersão daqueles, aliada ao facto do sigilo bancário, impedem que a requerente ... -
Acórdão nº 0005182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998
I - Perante a actual redacção do artigo 1675, n. 2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que, para se livrar da obrigação de prestar alimentos a favor do outro cônjuge, incumbe o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Na acção de alimentos provisórios está vedado ao requerido defender-se com essa excepção, pois que a contestação é apresentada na própria audiênci
... 2 do Código Civil é ao cônjuge demandado que, para se ... o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante. II - Na acção de ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... 116º-1 do Código do Registo Predial; e) ordenar-se o cancelamento ... Alteração da decisão sobre a matéria de facto ... 5ª - Improcedência da acção ... Prof. Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. AAFDL, 1978, 3º, p.47 ... O fito ...
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Acórdão nº 078492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Não e elemento da acção de alimentos com base em separação de facto o proposito do não reatamento da vida em comum. II - Basta provar que a separação não e imputavel ao peticionante dos alimentos. III - Ou seja, que este tem direito a recusar a manutenção da residencia familiar - artigo 1673, n. 2 do Codigo Civil, independentemente de qualquer intenção de não retomar a vida em comum.
... facto o proposito do não reatamento da vida em comum ... 2 do Codigo Civil, independentemente de qualquer intenção ... -
Acórdão nº 078492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990
I - Não e elemento da acção de alimentos com base em separação de facto o proposito do não reatamento da vida em comum. II - Basta provar que a separação não e imputavel ao peticionante dos alimentos. III - Ou seja, que este tem direito a recusar a manutenção da residencia familiar - artigo 1673, n. 2 do Codigo Civil, independentemente de qualquer intenção de não retomar a vida em comum.
... facto o proposito do não reatamento da vida em comum ... 2 do Codigo Civil, independentemente de qualquer intenção ... -
Acórdão nº 1485/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - As nulidades processuais, que não sejam as previstas nos artigos 193º,194º,199º e 200º do Código de Processo Civil, quando praticadas na ausência da parte ou do seu mandatário, podem ser arguidas nos termos previstos no artigo 205º daquele código, cabendo às partes arguí-las perante o tribunal onde as mesmas foram cometidas II - O tribunal pode fazer uso dos poderes de aperfeiçoamento da...
... do disposto nos artigos 2196° e 953° do Código Civil que as doações feitas por pessoa casada a ... facto essencial à decisão da causa, vicia a decisão ... -
Acórdão nº 074859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1987 (caso None)
I - A entenderem-se os preceitos da alinea b) do artigo 354 do Codigo Civil Portugues e da alinea c) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, como de ordem publica, o certo e que a cominação (e a eventual confissão que lhe corresponda) não se traduz em "decisão" e a alinea f) do artigo 1096, so exige que a sentença estrangeira não contendo decisões contrarias aos principios de ordem publica...
... os preceitos da alinea b) do artigo 354 do Codigo Civil Portugues e da alinea c) do artigo 485 do ... teve por fundamento a separação de facto entre os conjuges por mais de seis anos ...