civil codigo facto separacao

I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. IV - O

I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinaria. II - No caso de separação de facto dos conjuges, aquele que ficar na administração dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil,

I - A conveniência a que se refere o n.º 7 do art.º 1407.º do Código de Processo Civil respeita apenas ao circunstancialismo, relativo às partes, que estiver indiciariamente provado ou já provado. II - Se tal circunstancialismo impuser a fixação de um regime provisório quanto a alimentos, pode esse regime ser fixado em qualquer altura do processo. III - Esse regime deverá mesmo ser fixado,...

I - Os factos causais da ruptura para efeitos de juízo de culpa, nos termos dos artigos 1782 n. 2 e 1787, do Código Civil de 1966, reconduzem-se aos que se subsumem à violação culposa dos deveres conjugais. II - São de atender, para efeitos de culpa da separação de facto, tanto os factos motivadores da separação, como os que, ocorrendo no decorrer dela, contribuiram para a impossibilidade da...

O caso julgado formal que se formou com a separação de processos só vincula as partes (e o tribunal) desde que se mantenha a mesma situação de facto (a mesma causa de pedir, como se diria em processo civil), alterada a situação de facto, com outros factos, outra realidade fáctica, outra pode ser a decisão, sem que com isso se possa afirmar que há violação do caso julgado E cessando a causa que...

Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

I - Perante uma situação de dever de assistência, nos termos do artigo 1675 do Código Civil, é indiferente averiguar se a situação de facto aí prevista é de molde a impedir ou não o restabelecimento da vida em comum. II - O que é indispensável para que o cônjuge separado de facto tenha direito a alimentos é que a separação não seja devida a culpa sua. III - A simples afirmação do marido de que se

I - As relações pessoais entre os conjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, pelo que, enquanto se não verifique algum destes casos, respeitado tem de ser o dever de fidelidade, não podendo dizer-se que o adulterio seja menos grave quando praticado durante a separação de facto. II - Para que se verifique a excepção prevista na alinea a) do artigo 1780 do...

I - As relações pessoais entre os conjuges cessam pela dissolução, declaração de nulidade ou anulação do casamento, pelo que, enquanto se não verifique algum destes casos, respeitado tem de ser o dever de fidelidade, não podendo dizer-se que o adulterio seja menos grave quando praticado durante a separação de facto. II - Para que se verifique a excepção prevista na alinea a) do artigo 1780 do...

I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

I - Dado que a reconciliação dos cônjuges, em atenção à importância social e familiar do casamento, deve ser incentivada, uma tentativa não conseguida de reconciliação não interrompe o decurso do prazo da separação dos cônjuges nem deve obstar a que qualquer deles possa continuar a invocar a separação de facto como causa de divórcio. II - O carácter indisponível do direito potestativo extintivo

I – Não é legalmente admissível a um ex-cônjuge requerer a separação judicial de bens depois de ter sido decretado o divórcio. II – Estando a autora divorciada do réu, a ação de simples separação judicial de bens é manifestamente improcedente, pelo que a decisão que se impunha, findos os articulados, sem necessidade de mais provas, era a de improcedência da ação.

I - A prestação de alimentos devida ao cônjuge não tem o mesmo objectivo que a obrigação alimentar comum. Não se mede pelas estritas necessidades vitais ( a alimentação, vestuário, calçado, alojamento ) do credor, visando, pelo contrário, assegurar ao necessitado o trem de vida económico e social - as necessidades recreativas, as obrigações sociais - a que ele faz juz como cônjuge do devedor....

I- O ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação realiza-se tanto nos casos em que se demonstra que são injustificadas as razões que levaram ao abandono, como naqueles casos em que se demonstra que nenhuma razão havia que justificasse o abandono. II- Também desrespeita o dever de assistência o cônjuge que, nos meses que antecederam o seu abandono do lar...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o...

Não existe separação de facto para efeitos do disposto no artigo 1111, n. 1, do Código Civil se o cônjuge se ausenta do locado, ainda que por longo período para assistir a familiares, mantendo todos os laços com a mulher e filhos que permanecem no arrendado.