Acórdão nº 079244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1678 N3 ART1682 N4 ART1717 ART1724 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1978/07/20 IN CJ ANOIII T3 PAG1214.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienaÁ„o de bens moveis comuns, cuja administraÁ„o caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administraÁ„o ordinaria. II - No caso de separaÁ„o de facto dos conjuges, aquele que ficar na administraÁ„o dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil, vender os moveis existentes num estabelecimento comercial...

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