Acórdão nº 086948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PÁG262. A VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA PÁG338 PÁG471. P COELHO IN REFORMA DO CCIV 1981 PÁG36.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N1 ART1672 N3 ART1673 ART1675 ART1779 N1 ART1781 N1 A ART1782 N1. CPC67 ART342 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N231 PAG173.

Sumário : I - Perante uma situação de dever de assistência, nos termos do artigo 1675 do Código Civil, é indiferente averiguar se a situação de facto aí prevista é de molde a impedir ou não o restabelecimento da vida em comum. II - O que é...

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