citação pessoal

1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...

I. Estava vedado à aqui Recorrente trazer à apreciação deste Tribunal questões novas, que não sendo de conhecimento oficioso, não foram suscitadas e discutidas em 1.ª instância. II. A citação efetuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do ato, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento,...

1. Nos termos dos nºs 1 a 3 do art. 192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do CPC) quando esta é devolvida, o procedimento desenvolve-se em duas “etapas”. 2. Primeira: A carta registada com aviso de receção foi remetida para o endereço do contribuinte, mas é devolvida e o respetivo aviso não foi assinado, nem foi...

I. Da conjugação do n.º1 e 2 do artigos 41.º, 38 n.º 5 e 6 do CPPT e nº 2 do art.º 233.º do CPC resulta que a citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem. II. Não se cumprindo todas as formalidades da notificaçã

I-De harmonia com o consignado no artigo 203.º, nº1, alínea b), do CPPT, a dedução de oposição pode consubstanciar-se em facto superveniente, cujo cômputo do prazo se inicia a partir da data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou do seu conhecimento pelo executado, tendo o executado de apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação...

I - Não carecem de tradução os documentos em língua estrangeira, quando sejam de fácil compreensão para o fim destinado, nomeadamente a prova de uma morada. II - Estando em causa prova sujeita a livre apreciação, o juízo formulado pela Relação, no âmbito do disposto no art. 662.º, n.º 1, do CPC, é definitivo, não podendo ser modificado pelo STJ. III - Sendo a morada atualizada dos réus do...

I - Nos termos do art. 223º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil considera-se como citação pessoal a que é feita na pessoa de qualquer empregado que se encontra na sede da sociedade ré, sendo irrelevante se esse empregado que recebeu a carta depois a extravia sem a chegar a entregar ao respetivo gerente. II - Verifica-se justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na...

I. O IRS é um imposto que opera através da tributação conjunta do agregado familiar, e de que são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção (cf. n.º 2 do art. 13.º do CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo a que o imposto em causa diz respeito ao ano de 2010 e o seu divórcio foi decretado em 9 de outubro de 2013. II. Sendo a aqui Recorrente solidariamente responsável...

I. O IRS é um imposto que opera através da tributação conjunta do agregado familiar, e de que são sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direção (cf. n.º 2 do art. 13.º do CIRS), no caso concreto, ambos os cônjuges, atendendo a que o imposto em causa diz respeito ao ano de 2010 e o seu divórcio foi decretado em 9 de outubro de 2013. II. Sendo a aqui Recorrente solidariamente responsável...

I - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se, nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II – O disposto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não se destina a suprir deficiências do acto de citação, que tem a natureza de acto processual, antes da notificação de actos em matéria tributária que possam ser...

A exigência das formalidades legais equivalentes à citação pessoal na notificação ao devedor nos termos do artº 777º, nº 1, do CPC, deriva do facto de estar garantido que este tomou conhecimento da comunicação feita e de que ficou devidamente informado e esclarecido do seu conteúdo, face às consequências nefastas advindas para o terceiro devedor, nomeadamente nos casos de falta de declaração (o...

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e,...

I - A penhora de créditos é feita através da notificação ao devedor do executado (debitor debitoris), de acordo com as formalidades previstas para a citação pessoal – entre as quais a indicação expressa da cominação em que o terceiro incorre na eventualidade de nada dizer dentro do prazo legal – de que o crédito fica à ordem do agente de execução (773º, nº1, do CPC), ou seja, de que o terceiro...

I. De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 856.º do CPC a penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução, cumprindo ao devedor declarar se o crédito existe. II. Na notificação da penhora de crédito ao devedor, o valor do crédito deve estar perfeitamente...

I - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio...

I - A falta de citação pessoal do Executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar prejuízo para a defesa daquele. II- Apenas se pode concluir pelas não existência de tal nulidade e, consequentemente, pela irrelevância da falta de citação, se estiver comprovado nos autos que, no caso concreto, não obstante não ter sido pessoalmente citada, a revertida tomou...

1. Demandada judicialmente a Ré seguradora (assim como o senhor advogado/segurado) a citação daquela teria de ser feita nos moldes enunciados no art.º 223º do C.P.C.: Na pessoa dos seus legais representantes ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (cfr. nº1 e nº3); 2. Não havia fundamento legal que habilitasse a AON Portugal –...

I -A presunção estabelecida no nº 5 do artigo 39º do CPPT, relativa à devolução da carta registada com aviso de recepção, não se aplica à citação pessoal. II - A presunção de presença no domicílio fiscal em que se funda a cominação da inoponibilidade à administração fiscal da alteração do domicílio prevista no nº 2 do artigo 43º do CPPT, não é incindível da presunção de conhecimento do acto de...

i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na sede estatutária, constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e sendo a carta recebida, não por representante legal ou empregado, mas por terceira pessoa, sem qualquer vínculo à sociedade, é de presumir, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário e que este

I - O prazo de 30 dias para deduzir oposição conta-se, nos termos do n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, da citação pessoal do executado ou, não a tendo havido, da primeira penhora, e não do indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação. II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de...

I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido. II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a

I. A reclamação judicial prevista no artigo 276º e seguintes do CPPT é o meio processual adequado para impugnar decisões proferidas no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí deduzida visará, em regra, a anulação de uma determinada decisão ou acto em concreto (o acto reclamado) e não a anulação ou extinção da própria execução. II. O meio processual adequado a obter a extinçã