citação pessoal

• Diário da República

I - O prazo geral para a dedução de oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal (cf. art. 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT). II - A citação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, tem o valor de citação pessoal, desde que, entre o mais, o aviso de recepção da correspondência remetida para a morada do citando se mostra assinado pelo destinatário...

I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...

I – A circunstância de a parte ter sido citada através de contacto pessoal sem ter sido tentada a sua citação via postal não traduz irregularidade. II – O não envio da carta a que alude o artigo 233º do Cód. Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora

I - O prazo para deduzir oposição à execução fiscal conta-se, nos termos do disposto no artº 203º, nº 1, al. a) do CPPT, a partir da citação pessoal ou, não a tendo havido, a partir da primeira penhora. II - Por isso, nos casos de citação por postal simples, sem se proceder a posterior citação pessoal ou edital, a oposição à execução fiscal é tempestiva, na medida em que, à data da apresentação

I.- A lei define a citação como o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. II.- O processo que deve ser seguido para que se logre obter uma citação válida, quando está em causa uma pessoa singular, é o contacto pessoal com o citando ou a sua citação edital, se estiver ausente em parte incerta (artigo 225.º/1,

I – O prazo para interposição da Oposição à execução é de 30 dias a contar da citação pessoal ou não a tendo havido da primeira penhora. II – Tendo o Oponente após a sua citação pessoal aderido ao pagamento em prestações da divida exequenda e tendo o Exequente não considerado nesse pagamento prestacional uma das dívidas a notificação para o Oponente proceder ao pagamento dessa dívida...

I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. ...

I - A arguição da ilegalidade da instauração de uma execução fiscal por ter sido instaurada contra pessoa declarada falida deve ser feita em sede de oposição à execução fiscal, podendo integrar o fundamento previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, mas já não pode ser invocada como fundamento do pedido, formulado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT, de anulação...

I - Nos termos do artigo 22º, nº 4, da Lei Geral Tributária, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes foi atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. O prazo da dedução de impugnação judicial é de 90 dias, contados da citação dos responsáveis subsidiários, em processo de execução fiscal – artº 102, nº 1 c) do CPPT (redacção...

I - Há falta de citação, não só quando se emprega prematuramente a citação edital, sem se terem esgotado todas as possibilidades de determinar o paradeiro do citando, como também nos casos em que não esteja demonstrado que o citando não tenha tido conhecimento da citação por facto que lhe seja imputável, isto é, que se tenha colocado numa situação obstativa da efectivação daquela diligência. II

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• Legislação

Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não carece de prolatar qualquer despacho nesse sentido, inexistindo a preterição de qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia...

I - A reclamação deduzida ao abrigo do art. 276.º do CPPT deve ser incorporada no processo de execução fiscal de execução fiscal e, se o não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade (cf. art. 201.º do CPC). II - É manifesta a susceptibilidade da...

1. Para que se interrompa a prescrição não é necessário que a citação ou notificação tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito, podendo verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar), devendo o acto do titular do direito exprimir, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. 2. No âmbito dos procedimentos cautelares, verificar-se-á a interrupção do...

I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais...