citação pessoal

1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

Antes da reforma ao CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, a corrente jurisprudencial dominante a nível dos tribunais superiores norteava-se pelo princípio de que a citação pessoal das pessoas singulares residentes em território nacional era feita através de funcionário judicial.

Antes da reforma ao CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, a corrente jurisprudencial dominante a nível dos tribunais superiores norteava-se pelo princípio de que a citação pessoal das pessoas singulares residentes em território nacional era feita através de funcionário judicial.

• Diário da República

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I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I - No incidente de intervenção provocada não há lugar à citação edital, devendo o Juiz considerar findo o incidente quando se convença da inviabilidade da citação pessoal do chamado. II - O despacho que considera findo tal incidente por impossibilidade da citação do interveniente, não é um mero despacho proferido no âmbito de um poder discricionário, sendo por isso susceptível de recurso.

I)- A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao demandado de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Duma maneira geral é o acto pelo qual se chama, pela primeira vez ao processo, alguma pessoa interessada na causa. II)- E há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido ou quando a citação tenha sido feita com preterição de...

I - Nas acções de despejo por falta de residência permanente, não obstante o Autor ter indicado como residência do Réu uma morada diferente da do locado, forçoso é que, não se conseguindo a citação pessoal dele, na morada indicada na petição inicial, se tente a sua citação na morada correspondente ao locado. II - Não se procedendo dessa forma, existe.

I - Nas acções de despejo por falta de residência permanente, não obstante o Autor ter indicado como residência do Réu uma morada diferente da do locado, forçoso é que, não se conseguindo a citação pessoal dele, na morada indicada na petição inicial, se tente a sua citação na morada correspondente ao locado. II - Não se procedendo dessa forma, existe.

I - Nos termos do disposto no art. 103.º, n.º 1, da LGT, «O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional». II - Desse preceito legal resulta, inequivocamente, que o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação...

I - A oposição pode ser sempre deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ou edital do executado. II - A nulidade da citação implica que se tenha de considerar tempestiva a oposição à execução que entretanto tenha sido deduzida. III - Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade da citação alegada como meio de defesa da tempestividade do exercício do...

I - A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; II - Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. III - Para se considerar feita a...

I - A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; II - Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. III - Para se considerar feita a...

I - A convenção de 15 de Novembro de 1965 assinada em Haia e introduzida no direito interno português pelo Decreto-Lei 210/71, de 18 de Maio, regula a prática de actos no estrangeiro ( e não em Portugal ) e permite ou tolera a citação pelo correio, mesmo em país estrangeiro. II - A citação por via postal, que não deixa de ser e valer como citação pessoal, não é inconstitucional.

I - Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. II - Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente

I - Na citação pessoal é positiva e especificamente exigido que haja entrega de duplicado e a assinatura do citado. II - Desde que a carta registada com Aviso de Recepção haja sido enviada para a sede da empresa social a citar é indiferente a pessoa que assina o Aviso de Recepção. - As empresas ou sociedades, mais do que ninguém, é que deverão, no seu próprio interesse, acautelar-se, nomeadamente

Tendo sido estabelecido como regra, na reforma do processo civil de 1995-1996, que a citação pessoal é feita por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção, as causas da falta de citação foram reconduzidas, na prática, a um único fundamento: haverá falta de citação sempre que se demonstre que o respectivo destinatário não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe...

Tendo sido estabelecido como regra, na reforma do processo civil de 1995-1996, que a citação pessoal é feita por via postal, por meio de carta registada com aviso de recepção, as causas da falta de citação foram reconduzidas, na prática, a um único fundamento: haverá falta de citação sempre que se demonstre que o respectivo destinatário não chegou a ter conhecimento do acto por facto que não lhe...