citação em processo execução fiscal

I – O processo cuja paragem por mais de um ano o n.º 2 do art. 49.º da LGT relevava como motivo de cessação do efeito interruptivo, transformando-o em suspensivo, era o processo cuja instauração (ou, no caso da execução fiscal, em que a citação) está prevista como facto interruptivo do prazo de prescrição. II – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo...

• Diário da República

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1. A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação judicial do despacho que vier a ser proferido (artº 277º do CPPT). 2. Tendo a execução revertido contra a oponente e vindo esta alegar, sem juntar qualquer prova, de que não exerceu a gerência, nem que nã

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

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I - A falta de citação em processo de execução fiscal não é fundamento de oposição. II - Porém, não é de, sem mais, indeferir a petição apresentada como de oposição a execução fiscal, antes se impondo ordenar que a mesma siga como requerimento de arguição de nulidade da citação no processo executivo em referência, por isso que neste deverá ser incorporado o processo de oposição, a fim de,...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da...

1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo-lhe inaplicável as regras relativas ao “justo impedimento” previstas nos artigos 145° e 146° do CPC, já que estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível...

1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento

I - A respeito dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artº 12º do Código Civil, nos termos do qual se estabelece que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. II - Com a redacção dada ao nº 1 do artº 49º da LGT pela Lei nº 100/99 de 26/7, passou-se a atribuir efeito interruptivo à citação ocorrida no processo de...

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

• Legislação

I - O prazo de prescrição das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (art. 14 do DL. n. 103/80, de 9/5) e está sujeito às regras do art. 27 do CPCI, 34 do CPT ou 48 e 49 da LGT. II - Com a instauração da execução interrompe-se o prazo prescricional em relação a todos os responsáveis, - contribuintes, substitutos e responsáveis subsidiários. III - Estando a execução fiscal, após...

I - A citação em processo de execução fiscal não tem a virtualidade de "legalizar" o uso do meio processual usado para o ataque à quantia exequenda. II - Deve ordenar-se a correcção da forma de processo de oposição para a do processo de impugnação se a causa de pedir e pedido alegados se ajustarem a esta forma processual. III - Tal correcção só não deverá ser determinada quando, correspondendo o...

I." Aquele que sofra de doença medicamente atestada e caracterizada como «esclerose cerebral acentuada», de «evolução muito lenta, insidiosa e progressiva», com um grau de limitação mental «bastante acentuado», encontra-se, de facto, em situação de Impossibilidade de receber a citação em processo de execução fiscal. II.- Nesta situação, deve o Chefe da Repartição de Finanças proceder à nomeação...

I - Nos termos do artigo 297.º, n.° 1, do Código Civil, "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar". II - Só com a redacção dada ao n.º 1...

I - Nos termos do artigo 297.º, n.° 1, do Código Civil, "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar". II - Só com a redacção dada ao n.º 1...