citação em processo execução fiscal

I - A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal, deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação - art. 22.°, n.° 4 da LGT. II - A omissão de tais elementos não determina a falta de citação ou dos requisitos essenciais do título executivo - art. 165.°, n.° 1 do CPPT. III - Mas, quando muito, mera nulidade da citação, a conhecer

I)- Como ao regime do arresto se aplica o disposto no Código de Processo Civil em tudo o que não for especialmente regulado na atinente secção do CPPT e visto que, por força do disposto no n° 6 do artigo 385° do CPC, quando o requerido não for ouvido e a providência vier a ser decretada, só após a sua realização é notificado da decisão que a ordenou, aplicando-se à notificação o preceituado...

• Diário da República

I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

I – O processo cuja paragem por mais de um ano o n.º 2 do art. 49.º da LGT relevava como motivo de cessação do efeito interruptivo, transformando-o em suspensivo, era o processo cuja instauração (ou, no caso da execução fiscal, em que a citação) está prevista como facto interruptivo do prazo de prescrição. II – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo...

• Diário da República

1. A nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação judicial do despacho que vier a ser proferido (artº 277º do CPPT). 2. Tendo a execução revertido contra a oponente e vindo esta alegar, sem juntar qualquer prova, de que não exerceu a gerência, nem que nã

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

• Diário da República

I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

I - A falta de citação em processo de execução fiscal não é fundamento de oposição. II - Porém, não é de, sem mais, indeferir a petição apresentada como de oposição a execução fiscal, antes se impondo ordenar que a mesma siga como requerimento de arguição de nulidade da citação no processo executivo em referência, por isso que neste deverá ser incorporado o processo de oposição, a fim de,...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da...

I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - A solução do problema de aplicação da lei no tempo depende do momento em que ocorrer o facto interruptivo e não da...

1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo-lhe inaplicável as regras relativas ao “justo impedimento” previstas nos artigos 145° e 146° do CPC, já que estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível...

1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento

• Legislação

I - A respeito dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artº 12º do Código Civil, nos termos do qual se estabelece que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência. II - Com a redacção dada ao nº 1 do artº 49º da LGT pela Lei nº 100/99 de 26/7, passou-se a atribuir efeito interruptivo à citação ocorrida no processo de...

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo