citação em processo execução fiscal

... gamento, não se verifica a nulidade desse acto de citação. III - O mecanismo previsto no artigo 37.º do CPPT, destinado à comunicação de decisões em matéria tributária que não contenham a fundamentação legalmente exigível ou outros elementos essenciais, não é aplicável aos actos processuais como é o acto citação em processo de execução fiscal.

... estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).

... - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada. III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão...

... dispõe que «1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo». VI - O acto interruptivo da citação para a execução fiscal tem, assim, efeito duradouro. VII- O reconhecimento desse efeito duradouro não ofende os princípios constitucionais da legalidade, da certeza e da seguranç

... estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes). III - Em processo de execução fiscal, e nomeadamente em relação ao acto de citação, não têm aplicação os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, respeitantes ao suprimento de deficiências das notificações de actos em matéria tributária.

Deduzido em embargos de terceiro, o pedido de nulidade e repetição da citação deve ser convolado em requerimento, com o mesmo conteúdo, dirigido ao respectivo processo de execução fiscal.

... estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes). III - Em processo de execução fiscal, e nomeadamente em relação ao acto de citação, não têm aplicação os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, respeitantes ao suprimento de deficiências das notificações de actos em matéria tributária.

... e, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a nulidade da citação (e não a mera insuficiência desta) pode dar causa à revelia por ausência de intervenção «de qualquer forma no processo» [artigo 483.º do Código de Processo Civil].

... e, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a nulidade da citação (e não a mera insuficiência desta) pode dar causa à revelia por ausência de intervenção «de qualquer forma no processo» [artigo 483.º do Código de Processo Civil].

... - fundamento que pode alicerçar a oposição à execução fiscal, por parte do responsável subsidiário, quer à luz da al. e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, quer à luz da al. i) do mesmo normativo (cfr. ac. do Pleno do STA, de 7/7/2010, rec. 0545/09) - e porque a data da liquidação (que não a da sua notificação) é também absolutamente necessária para aferir da inoponibilidade expressa no nº 3 do art. 48º da LGT.

... são da execução fiscal é o processo de oposição à execução. V - Tendo o revertido reagido através do processo de impugnação é possível a convolação para o processo de oposição, se tempestiva. VI - Sendo a citação um acto do processo de execução fiscal, a sua nulidade não serve de fundamento à respectiva oposição, sendo naquele processo que devem ser apreciadas as questões relativas à sua validade. VII - A nulidade de citação só pode, porém,

I - A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal, deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação - art. 22.°, n.° 4 da LGT. II - A omissão de tais elementos não determina a falta de citação ou dos requisitos essenciais do título executivo - art. 165.°, n.° 1 do CPPT. III - Mas, quando muito, mera nulidade da citação, a conhecer na...

... nição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente.

... tão que vem apresentada neste recurso (a falta de citação da reclamante, em processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do artigo 220.º do CPPT constitui, ou não, nulidade processual, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT), estando dependente da verificação, ou não, do prejuízo causado ao interessado no caso concreto em apreço, e, assim, claramente circunscrito à matéria factual apurada nos autos, dificilmente...