citação em processo execução fiscal

9137 resultados para citação em processo execução fiscal

  • Acórdão nº 0162/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Não ocorrendo falta de citação do responsável subsidiário, mas apenas estando em causa a falta de requisitos essenciais do título, tal nulidade deve ser arguida no prazo da oposição, sob pena de a arguição ser julgada extemporânea.

    ... relativo a arguição de nulidade da citação. 2. Formulou as seguintes conclusões das suas ..., constitui uma nulidade insanável em processo de execução fiscal, nulidade essa que é de ...
  • Acórdão nº 00927/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

    ...RELATÓRIO M…, contribuinte fiscal n.º 1.., residente na Rua…Osseia, não se ... do CPPT (Código de Procedimento e de Processo" Tributário), contra o despacho do Chefe de Servi\xC3"... Azeméis 1, proferido no processo de execução fiscal 0132200701026348 e apensos, instaurado ...citação, estabelecidas nos art.º 188.º, 189.º, 190.º ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ...ção fiscal ordenará, para efeito de citação dos herdeiros, a destrinça da parte que cada um ...
  • Acórdão nº 0601/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014

    I – Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT. II – O prazo de prescrição é de 8 anos tanto em relação ao devedor originário como ao responsável...

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" de Beja, julgou procedente a oposição que A…\xE2\x80"execução fiscal contra si revertida e originariamente ...A citação do oponente foi o primeiro facto interruptivo do ... até à decisão que puser termo ao processo de execução fiscal (vd. arts. 326º, nº 1 e ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019

    I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 20/05/2019, que julgou ... de Feira 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ... de declaração de nulidade de falta de citação do executado não pode ser arguido através de ...
  • Acórdão nº 01040/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1 – Nos termos do artigo 48.º, n.º 2 da LGT, as causas de interrupção e de suspensão aproveitam quer ao devedor principal quer aos responsáveis subsidiários, o que é determinante da inutilização ou suspensáo do tempo entretanto decorrido. 2 - Nos termos do artigo 49.º da LGT, a citação constitui facto interruptivo da prescrição, sendo que, todavia, sendo citado o responsável originário para

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, datada de 26 de junho de 2013, que ... tendo sido determinada a extinção da execução, quanto a si Oponente, ora Recorrente, por ... ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal foi ...
  • Acórdão nº 01528/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - A oposição à execução fiscal...

    ...A citação endereçada ao aqui Recorrente, não prescreve ...execução; .. e)… e indicação por extenso, do seu ... prejudicial à presente demanda executiva fiscal, e fundamento da sua suspensão até à decisão ..., dos art.°s 272°, n° 1 do Código Processo Civil (CPC) aplicável ex vi art° 2°, alínea ...
  • Acórdão nº 0121/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órg

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos autos de impugnação judicial ida ao processo de execução fiscal, contra si revertida, ... dos fundamentos invocados (nulidade da citação) na sede impugnatória, porque determinante da ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... ao Serviço de Recolha Sempre que a execução de quaisquer obras, construções ou outros ... da quantia em dívida é efetivada em processo" de execução fiscal, mediante emissão de certid\xC3"... oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em processo de execução fiscal interrompem o ...
  • Acórdão nº 01491/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    A nulidade da citação verifica-se quando nela faltem os requisitos essenciais dos títulos executivos mencionados nas alíneas a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 163.º do CPPT e esta não seja acompanhada de cópia do título executivo do qual constem os seus requisitos essenciais (cfr. o n.º 1 do artigo 190.º do CPPT);

    ... suscitou a nulidade/invalidade da sua citação por falta dos requisitos legalmente exigidos e nsequente nulidade do processo de execução fiscal. A recorrente conclui as ...
  • Acórdão nº 01402/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Nos termos do art. 48º, nº 2, da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários. II - Todavia a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se o mesmo foi citado em processo de execução após o 5º ano posterior ao da liquidaç

    ...execução contra o oponente A………., a Fazenda Pública ... douta sentença, o órgão de execução fiscal de facto estava impedido de proceder à reversão ... em causa, quer antes da avocação ao processo de falência, quer durante o processo de ...Assim, a citação da originária devedora em 10/10/1993, a penhora ...
  • Edital n.º 371/2015
    ...ípio de Leiria à data de análise do processo. Artigo 27.º Sistema de deposição de resíduos ...ência, uma alternativa ao modo de execução desse serviço, por forma a garantir a ...ção social; b) Número de Identificação Fiscal"; c) Residência ou sede social; d) Local de produ\xC3"... oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em processo de execução fiscal interrompem o ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ...ência, uma alternativa ao modo de execução desse serviço, por forma a garantir a ...ção social; b) Número de Identificação Fiscal"; c) Residência ou sede social; d) Local de produ\xC3"... da quantia em dívida é efetivada em processo" de execução fiscal, mediante emissão de certid\xC3"... oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em processo de execução fiscal interrompem o ...
  • Acórdão nº 01012/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 2015

    Resulta da interpretação e aplicação conjugada do disposto nos artigos 48º e 49º da LGT que a citação de cada um dos devedores, principal ou subsidiário, ocorrida no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição, cfr. artigo 49º, n.º 1 -constitui uma causa interruptiva própria e singular-, e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles, no entanto, as causas de interrupçã

    ... de Finanças de Cascais-1, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1503200401007483, em ...ça recorrida deu-se como provado a citação do devedor principal em 21-01-2004 e a citação ...
  • Acórdão nº 00382/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir a existência de factos interruptivos e suspensivos da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 31/10/2011, que julgou ... autos constituem aposição à execução das dívidas de IVA dos anos de 1998, 2000 e 2001 ...-2011), mas tão somente em relação ao processo principal; D) Faltou, pois, ao Tribunal a quo, ...; como faltou retirar consequências da citação do revertido - facto provado C), enquanto facto ...
  • Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ...é, exarada a fls.181 a 203 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé sob o nº. ../08.1BELLE; 2-Na referida ..., "por motivo de paragem do processo de execução em virtude de prestações legalmente ... quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de ...
  • Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

    ...ção, declarou a nulidade insanável do processo de execução em relação à Recorrente, com a ...ção de actos do órgão de execução fiscal n.° 225/16.7BECBR instaurado por ...Juiz inexistir a citação da co-executada reclamante nos presentes autos e ...
  • Acórdão nº 01694/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos...

    ... indeferiu a arguição de nulidade da citação que lhe foi dirigida, no âmbito do processo de xecução fiscal n.º 3557.2007/01006193. 2. Apresentou as ... para oferecimento da oposição à execução e, D) Por inadmissibilidade do conhecimento, pelo ...
  • Acórdão nº 659/20.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-A partir da revogação do artigo 49.º, nº2, da LGT, com a Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro, o aludido diploma deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data. II-Assim, para efeitos de conhecimento da prescrição, a sua análise tem de ter como vetor primacial essa sucessão de regimes legais, importando, nessa medida,...

    ...Fiscal de Leiria que julgou improcedente a reclamação ... pelo Coordenador da Secção de Processo Executivo de Leiria do Instituto de Gestão ... formulado no âmbito dos processos de execução fiscal nºs ... e apensos. A Recorrente, ... pedido de revisão oficiosa, bem como a citação em processo de execução (cf. artigo 49.º, n.º ...
  • Acórdão nº 728/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 728/2019. Processo n.º. 560/19. 2.ª Secção. Relatora:. ... efeito duradouro do ato interruptivo de citação na execução fiscal. da mesma forma prevista ...
  • Acórdão nº 01360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.

    ..., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, do despacho de 20/06/2017, do Chefe ...ão de prescrição de dívidas objeto do processo de execução fiscal n.º 2801200801048368. *1.2. ..., em 15 de janeiro de 2009; c) a citação do Recorrente interrompeu o prazo de ...
  • Acórdão nº 0571/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I – Para efeitos de contagem do prazo de impugnação a alínea a) do nº 1 do artº 102º do CPPT aplica-se quando estamos ainda em fase de pagamento voluntário. II – No caso dos autos estamos perante uma execução fiscal e, portanto, estamos no âmbito de uma cobrança coerciva. Assim sendo a norma aplicável para contagem do prazo dito em 1) é a alínea c) do nº 1 do artº 102º do CPPT e,...

    ...ária, “deve (..) a notificação ou citação deve conter os elementos essenciais da sua ..., tal não será admissível em execução fiscal — assim, neste sentido, ainda ...vide 33 a 36 do Processo Administrativo. 3 – DO DIREITO O meritíssimo ...
  • Acórdão nº 02662/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    1 - O prazo de prescrição da dívida de I.V.A. de 1997 é de oito anos, contado a partir de 1999.01.01 — artigos 297.° do Código Civil e 48.°, n.° 1, da Lei Geral Tributária, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.° 55-B/2004, de 30.12. 2 - A instauração da impugnação judicial onde seja discutida a legalidade da liquidação correspondente interrompe a prescrição, o que tem...

    ...Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação e atos do órgão de execução fiscal, interposta a coberto do disposto nos ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que teve por objeto o despacho ... 12. Por outro lado, não releva a citação para o processo de execução fiscal, ocorrida em ...
  • Acórdão nº 0569/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... o regime de arguição de nulidades da citação perante o órgão da execução fiscal apenas ... da citação que têm a ver com o processo de execução fiscal e não às relativas à ...
  • Acórdão nº 0973/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
    ..., pois determina que, sendo a citação a causa interruptiva, o prazo de prescrição nas se inicia após extinto o processo de execução". II) "A prescrição é matéria ... vez posto termo ao processo de execução fiscal, a dívida não pode mais ser exigida, nem ...

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