citação em processo execução fiscal

9137 resultados para citação em processo execução fiscal

  • Acórdão nº 0915/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (

    ... , proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal" do Funchal, decidiu julgar improcedente a reclama\xC3" ... º do CPPT, contra penhora efectuada em processo de execução fiscal ... 1.2. O recorrente ... ção fiscal sub judice, por falta de citação do sujeito passivo, com consequente nulidade de ...
  • Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 09/11/2016, que julgou ... no Lugar ... , Viana do Castelo, à execução fiscal com o n.º 1601200601055879 e apensos, ... de um plano prestacional e de todo um processo de insolvência enquanto causas suspensivas do ... ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for ...
  • Acórdão nº 00962/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Nos termos do artigo 22º, nº 4, da Lei Geral Tributária, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes foi atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. O prazo da dedução de impugnação judicial é de 90 dias, contados da citação dos responsáveis subsidiários, em processo de execução fiscal – artº 102, nº 1 c) do CPPT (redacção...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, dado ter julgado procedente a ... da carta, pelo que a notificação da citação não é perfeita, para efeitos de início de ... Juízes-Adjuntos, vem o processo à Conferência para julgamento ... Objecto do ... do imposto, foi instaurado processo de execução fiscal com o nº 2729200601020250, tendo sido ...
  • Acórdão nº 0780/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existên

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 30 de Junho de 2011, que julgou ... da nulidade das citações no processo" de execução fiscal n.º 0116200401009923 (Servi\xC3" ... genérico não deixa de ser a comum citação, que, no âmbito do procedimento e processo ...
  • Acórdão nº 0950/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2005
    ... : 1 - A…, citado por reversão no processo de execução fiscal n.º 0728-96/103923.7 do ... Coimbra - 1, arguiu a nulidade da sua citação ... Tendo o Senhor Chefe daquele Serviço ...
  • Acórdão nº 0480/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Não tendo a Reclamante, cônjuge do devedor que consta do título executivo, sido citada como responsável pelo pagamento de dívidas tributárias de outrem, único caso em que a lei impõe que o acto de citação contenha os elementos essenciais da liquidação, por forma a habilitar o citando a reclamar ou a impugnar a dívida nos mesmos termos do devedor principal (art. 22.º n.º 4 da LGT), mas chamada

    ... Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação ... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, da decisão do Órgão de Execução ... a arguição da nulidade da sua citação no âmbito do processo de execução fiscal nº ...
  • Acórdão nº 01037/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011

    I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existên

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra de 31 de Agosto de 2011, que julgou ... reclamação de decisão de órgão de execução fiscal por si deduzida do acto de indeferimento e arguição de nulidade da citação para efeitos de reversão, no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

    ... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, absolveu da instância a Fazenda ... ção que aquela interpusera contra a execução fiscal nº 1902-01/102469.8 e aps., instaurada ... ao bem penhorado por pendência do processo de separação da sua meação, o qual foi ... , condição esta que só adquiriu por citação de 04/03/2008 ... 2. Caso assim não se ...
  • Acórdão nº 06924/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
    ... seguintes conclusões: I - A falta de citação pessoal do executado constitui nulidade ... ção, se estiver comprovado nos autos do processo administrativo, no caso concreto, que não ... a citação pessoal em processo de execução fiscal e o Executado não teve qualquer ...
  • Acórdão nº 00255/15.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 21-09-2009, que no âmbito ... nos termos do artigo 590º do Código de Processo Civil ... Formulou nas respectivas alegações ... executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de ... em execução fiscal, através da citação da A.T., a qual, diga-se, apenas refere nas ...
  • Acórdão nº 02353/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 28-05-2010, que absolveu a ... : a) que no edital junto com a própria citação consta expressamente que a citação é para ... que a penhora da dívida de se refere ao processo n° 3468200701028200 e aps. com uma divida de ... por referência ao processo de execução" fiscal nº 3468200701028200, do Serviço de Finan\xC3" ...
  • Acórdão nº 00178/20.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I-A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (artigo 125.º do CPPT e alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC), só abrange a absoluta falta de fundamentação, e não a sua insuficiência, mediocridade ou desacerto. II- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (n.º 1 do art. 49.º da LGT) um duplo efeito: a inutilização...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a reclamação ... proferido em 2020.03.26, no âmbito da execução fiscal n.º3700200501031791 e Apensos, que ... 2. O processo de execução fiscal inerente aos presentes autos ... da prescrição ocorreu em 2008, com a citação do sujeito passivo – facto provado B) ... 4. ...
  • Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
    ... , exarada a fls.234 a 240 do presente processo que julgou parcialmente procedente a oposição ntentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº ... e apensos, a qual corre seus ... ); 15-Em 24/04/2007, foi efectuada a citação por reversão de A ... na qualidade de ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... é, exarada a fls.215 a 218 do presente processo, através do qual julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no ... alteração e ampliação; 9-A falta de citação, neste caso concreto, prejudicou gravemente o ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
    ... a fls.289 a 292-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... Finanças de … emitiu o ofício de "CITAÇÃO" n.° … dirigido a M., constante de fls.135 dos ...
  • Acórdão nº 0952/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

    ... em cobrança coerciva instaurada no processo de execução fiscal nº 110220120051179 e ... A……., S.A, aquando da sua citação no seio do processo de execução fiscal que lhe ...
  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou parcialmente procedente a sição à execução nº 23481992102168.0 e apensos, instaurada no ... : a) - No dia 12/3/93, foi instaurado o processo de execução fiscal n.° 2348-93/100330.5, para ... ção para audição previa e/ou citação fica inutilizado todo prazo decorrido ...
  • Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
    ... , exarada a fls.56 a 69 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3"ão de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente, no ... pedido de arguição de nulidade da citação formulado no âmbito do citado processo ...
  • Acórdão nº 0258/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2007

    Deduzido em embargos de terceiro, o pedido de nulidade e repetição da citação deve ser convolado em requerimento, com o mesmo conteúdo, dirigido ao respectivo processo de execução fiscal.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 21-6-2006, que julgou improcedentes ... contra a penhora realizada na execução fiscal em que é executado B… - cf. fls. 72 e ... fls. 102 a 111 ... a) A citação, tal como se apresenta, não esclarece o citando ... de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 4 edição, pag. 956, e ...
  • Acórdão nº 0899/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa de 9 de Junho de 2012, que julgou ... ão que originaram a quantia exequenda no processo de execução fiscal nº 1101201200051675 e ... A……., S.A, aquando da sua citação no seio dos processos de execução fiscal que ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, nos presentes autos de ... artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do ... 41 do processo de execução fiscal apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Isto é, da aludida citação constava apenas que o bem imóvel, penhorado nos ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, nos presentes autos de ... artigos 228° e 235° do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do ... 41 do processo de execução fiscal apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Isto é, da aludida citação constava apenas que o bem imóvel, penhorado nos ...
  • Acórdão nº 1089/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelo reclamante e ora ... o caso da inversão da data aposta na Citação do Revertido/Executado que foi efectuada, ... vistos, atenta a natureza urgente do processo" (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 01034/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação. II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existên

    ... da sociedade B…, Lda., no âmbito do processo de execução fiscal nº 3530200601061127 e ... de arguição de nulidade da respectiva citação, onde invocava que aquela decisão afectava os ...
  • Acórdão nº 0220/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - A impugnação judicial será apresentada no prazo de 90 dias contados, para os responsáveis subsidiários, a partir da sua citação em processo de execução fiscal (artigo 102.º, n.º 1, alínea c) do CPPT); todavia, se o fundamento da mesma for a nulidade, a impugnação poderá, então, ser deduzida a todo o tempo (n.º 3 do mesmo preceito). II - Em regra, os vícios dos actos tributários são...

    ... judicial deduzida no seguimento da sua citação para a execução fiscal, na qualidade de ... subsidiário na fase administrativa do processo de execução fiscal não depende da citação, ...

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