citação em processo execução fiscal

... o citando ficado a conhecer, na pendência do processo em que arguiu a nulidade da citação, a decisão que deu origem à ordem de citação e os meios e faculdades que legalmente dispõe para contra ele reagir, a anulação do processado não deve implicar a repetição do acto de citação, devendo o prazo legalmente previsto para exercer aquelas faculdades contar-se desde a notificação da decisão judicial que reconheceu a nulidade, independentemente...

... o art. 191º do novo CPC. II - Só a «falta de citação» e não também a «nulidade de citação» é enquadrável na al. a) do nº 1 do art. 165º do CPPT e só aquela (falta de citação) pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado (nº 2 do mesmo artigo).

... apenas a possibilidade de deduzir oposição à execução mas, antes, o uso de todas as faculdades que a lei lhe atribui no processo executivo, tais como a possibilidade de requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. IV - A falta de citação consequencia a anulação dos termos subsequentes do processo executivo, que dela dependam absolutamente, aproveitando-se, todavia, as peças úteis ao apuramento dos factos.

... de prejuízo para o executado, não reclamada em processo civil, não integra violação do princípio constitucional da igualdade.

... não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. VII - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no processo de execução, a substituiçã

I - A excepção de caso julgado é de conhecimento oficioso. II - A não ser em recurso de revisão, não se pode reapreciar matéria coberta pelo caso julgado. III - Segundo o art. 212 do CPCI, a citação do cônjuge do executado em processo de execução fiscal por dívida de imposto da responsabilidade de ambos os cônjuges só era exigida no caso de penhora de bens imóveis.

... liquidação pelo sujeito passivo e visto que a citação do recorrente, na qualidade de revertido, ocorreu em Março de 2011, tal acarreta que aquando da citação deste não só já havia ocorrido o prazo prescricional de 5 anos previsto no artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12, como também já havia ocorrido o 5º ano posterior ao evento de liquidação das contribuições peticionadas na presente execução.

... do seu domicílio ou sede. IV - Daí que se, na 2ª citação, não constar a advertência desta cominação, não pode operar a presunção de citação e, assim, tem de considerar-se que ocorre falta de citação. V - Para que ocorra a nulidade por falta de citação basta a mera possibilidade de prejuízo para a defesa do executado, não se exigindo a demonstração da existência de efetivo prejuízo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód....

... parte dispositiva do julgado. VII – Se a citação para a execução ocorreu em 21-1-2005 e o processo de execução fiscal não esteve parado por mais de um ano até à entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29-12, o prazo prescricional tem-se por interrompido desde a data da citação até à decisão que põe termo ao processo de execução fiscal. VIII – A dispensa de prestação de garantia depende da alegação e prova pelo Requerente de...

... da prescrição da dívida tributária por força da citação do executado cessa com o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo, sendo que no processo de execução fiscal também a declaração em falhas, prevista no art. 272.º do CPPT se deve equiparar à dita decisão que põe termo ao processo. VI. O apuramento dos requisitos para a declaração em falhas da dívida exequenda é matéria cujo conhecimento (incidental) é relevante para a...

... do n.° 2 do artigo 48.º da LGT, a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo não é relevante se, antes da paragem, não se tiver verificado qualquer facto interruptivo. VI - Antes da entrada em vigor do número 4 do artigo 49.° da LGT, aditado pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a oposição não suspendia, em caso algum, o prazo de prescrição. VII - A citação para o processo de execução fiscal...

... do n.° 2 do artigo 48.º da LGT, a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo não é relevante se, antes da paragem, não se tiver verificado qualquer facto interruptivo. VI - Antes da entrada em vigor do número 4 do artigo 49.° da LGT, aditado pela Lei n.° 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a oposição não suspendia, em caso algum, o prazo de prescrição. VII - A citação para o processo de execução fiscal...

... correr novo prazo de prescrição até ao termo do processo, v.g., em que decorra a cobrança coerciva da dívida).

... otizações à Segurança Social eram devidas. IV – A citação realizada dentro do prazo de prescrição, interrompe esta duradouramente, apenas se reiniciado novo prazo de prescrição, findo o processo de execução fiscal.

... 81.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE). III – Tendo a execução fiscal sido instaurada em 2010 por dívida relativa a IRC do ano de 2007, é de julgar verificada a prescrição se entre a data de instauração e 31-12-2016 a gerente da devedora originária nunca foi citada na qualidade de revertida e para os termos da execução (artigo 48.º n, n.º 1 da Lei Geral Tributária).

... dívidas por contribuições à segurança social a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. IV – Não estando demonstrado, com a segurança e certeza exigíveis, qualquer facto interruptivo ou suspensivo, decorreu a totalidade do prazo de prescrição de cinco anos para todas...

... T. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil). * * Sumário elaborado pelo relator

... comum, que “A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção” (cf. o n.º 1 do artigo 174.º do CPPT), daí que a decisão administrativa nunca podia ter reconhecido a requerida deserção da instância, pois que esta é inaplicável ao processo executivo fiscal, em razão da indisponibilidade dos créditos tributários. III - Não merece censura a sentença que decidiu, de acordo com jurisprudência pacífica deste STA, que a citação do...

... a regra da continuidade dos prazos. Ora, a citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez pessoa interessada (artigos 35.º, n.º 2 do CPPT). 3 -Resultando da matéria de facto dada como assente, que o órgão de execução fiscal citou o Oponente em 23/05/2014, este dispunha do prazo de 30 dias para deduzir a oposição, assim a oposição...