citacao cpc pessoal

1 - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. 2 - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam...

1. Nos termos do art. 144º, nº 1, do CIRE, no caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento. 2. A lei não prevê qualquer citação pessoal do cônjuge do insolvente para reclamar a separação da massa insolvente da sua meação nos...

I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

Quando existe uma falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e uma falta de posição expressa sobre o resultado pretendido, as conclusões são deficientes impondo-se a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. (Sumário da Relatora)

I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, a decisão final de uma acção declarativa que, simplesmente, declara deserta a instância citando apenas a norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que

I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do...

I - A liquidação de obrigação ilíquida reconhecida em sentença proferida em processo declarativo e não dependente de simples cálculo aritmético deve fazer-se no próprio processo declarativo em que foi proferida a sentença que condenou na satisfação daquela obrigação. II - Procedendo o exequente a essa liquidação no requerimento executivo, este deve ser liminarmente indeferido; se o não for deve

I - A sonegação de bens consiste na ocultação dolosa, pelo herdeiro, esteja ou não investido no cargo de cabeça-de-casal, da existência de bens integrados na herança; II - É relevante qualquer forma de dolo, relevância que se explica pela eminência de um princípio sob cujo signo deve decorrer a partilha do património hereditário – o da equidade ou da justiça – que impõe que a ela...

• Diário da República

II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale  a uma penhora de saldos de contas bancárias.  (Elaborado pelo relator)

1- Se é certo que o conceito de ausência relevante para efeitos de declaração de morte presumida envolve a consideração do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se, apenas e tão só, na falta de notícias do mesmo, entendidas as mesmas não só como relatos, demonstrações ou constatações da sua presença em determinado local, mas igualmente como conhecimento do lugar onde pode...

I - A falta de citação pessoal do Executado constitui nulidade insanável quando de tal omissão possa resultar prejuízo para a defesa daquele. II- Apenas se pode concluir pelas não existência de tal nulidade e, consequentemente, pela irrelevância da falta de citação, se estiver comprovado nos autos que, no caso concreto, não obstante não ter sido pessoalmente citada, a revertida tomou...

I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do...

I O art.º 630º, n.º 2, do C.P.C., ao tratar da exceção, refere-se à recorribilidade das decisões. II A subida imediata do recurso terá de resultar da situação se subsumir, por semelhança quanto aos seus efeitos, a uma das hipóteses do art.º 644º, n.º 2, do C.P.C.. III Não sendo o caso, subirá nos termos dos n.ºs 3 ou 4 do mesmo artigo.

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

1. Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o artigo 240.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação na presença de duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria

-Há que notificar o demandado, nos termos do art.º 78º n.º 1 CPP, para o cabal exercício do contraditório quanto ao pedido de indemnização contra si formulado, embora na normalidade essa notificação seja feita simultaneamente com a do despacho a que aludem os art.ºs 311º/313º CPP. -A lei processual penal estipula que a referida notificação (do art.º 78º) seja pessoal - tal como se extrai do...

• Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)

1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.