citacao cpc pessoal
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... na side letter, quer como sócio ou sócio-gerente, quer a título pessoal, não configuram, para si, actos de comércio, sendo certo que não ficou ... -
Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...
... disse supra, ou, pelo menos, pela irregularidade da sua citação pessoal; 19º Por conseguinte, deve a revelia da Ré/Recorrente, ser considerada ... -
Acórdão nº 9146/18.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social que procedeu à designação dos gerentes e estando já inscrita no registo essa designação, é na pessoa desses gerentes – ou na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração (cfr. artigo 223º do CPC) – que a sociedade deve ser citada para deduzir...
... e que tal vício seja sanado por meio de citação por contacto pessoal dos respectivos gerentes ... Caso assim não se entenda, pede que se ... -
Acórdão nº 719/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... [ ... ] ... 2 - A citação pessoal é feita mediante: ... a) Entrega ao citando de carta registada com ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e a sua esposa foram alvo, através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma agressão de interesses ...
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Acórdão nº 425/14.4T8FNC-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I – Residindo o citado no estrangeiro, só há lugar a citação por carta rogatória, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de nacionalidade portuguesa, não seja viável o recurso à citação por via consular, nos termos do artigo 239º, nº 3, do CPCivil. II – Sendo a parte de nacionalidade portuguesa e residente em país estrangeiro, não sendo viável a sua citaçã
... de que agora se recorre, procedeu a diligências de citação pessoal, solicitando ao Consulado Geral de Portugal em Londres, a citação da ... -
Acórdão nº 01920/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003
A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento legal na alínea a) do nº 1 do artigo 203º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, contando-se o prazo para a deduzir a partir da citação edital do oponente, posto que a norma só dá relevo, como termo inicial do prazo, à citação pessoal.
... , tal como invocava a oponente, não tivera lugar a sua citação pessoal ... Todavia, aplicou ao caso a disposição da alínea a) do nº 1 do ... -
Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... à EE, Sociedade de Construções, SA, gerindo ela própria pessoal e equipamento”» ... deveria, pois, o alargamento apresentado ter sido ... -
Acórdão nº 5607/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - Não pode considerar-se como pessoal a citação efectuada a pessoa singular e em território nacional por carta registada com aviso de recepção, modalidade de citação à data prevista apenas para as pessoas colectivas e para os residentes no estrangeiro (cfr. arts. 228.º-A, 238.º-A, e 244.º, do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/1996). II - Ainda que o executado, na sequência dessa citaçã
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Acórdão nº 0766/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
I - A sociedade notificada, por via postal, para o Porto, aonde tem sede, da penhora do crédito da executada sobre ela, dispõe, para declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, do prazo de 10 dias, acrescido da dilação de 5 dias, se o processo executivo corre em Braga. II - Na execuçã
... ção do devedor deve ser feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, podendo, ainda, como referido na douta ... -
Acórdão nº 0995/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
... de notificação, pois, tratando-se de um caso de notificação pessoal (art. 39.º, n.º 1, do C.P.C.), são aplicáveis as regras da citação ...
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Acórdão nº 0420472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... -se, assim, daquilo a que se costuma designar por citação quase pessoal, consentida pelo art. 236º, n.º 2 do CPC ... Sempre que a citação se ...
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Acórdão nº 5743/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
A obrigatoriedade de utilização de carta registada com AR, para as notificações constantes do nº l do art. 65º do CPT, não exclui a possibilidade de recurso a outras modalidades de notificação pessoal, nomeadamente, através de funcionário, tal como, aliás, dispunha o nº 4 do citado art. 65º do CPT e dispõe o art. 239º do CPC, que manda que, se se frustrar a via postal (como sucedeu no caso dos...
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Acórdão nº 0435973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... 15 dias); mas não impede que, caso não tenha havido citação pessoal do exequente da 2ª execução, a reclamação seja logo apresentada ...
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Acórdão nº 211/13.9TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... art.º 219) deve ser feita de forma pessoal, só estando prevista a citação edital “quando seja impossível a ...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...
... pela inexistência de obrigatoriedade de proceder à citação pessoal do Banco ... 29. Também por aí se impondo a conclusão de que não foi ... -
Acórdão nº 0857780 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2009
Tendo sido lavrada Transacção na qual interveio mandatário judicial sem poderes para o acto e na impossibilidade de notificação pessoal da parte que representa, não pode aquela ser substituída por notificação edital.
... ª- Todas as tentativas no sentido de se proceder à notificação pessoal da Ré se revelaram infrutíferas ... 3ª- Neste seguimento, requereu a ... -
Acórdão nº 0537148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.
... " e "não reclamado"; Em 07.07.2004, foi tentada a citação pessoal da requerida por funcionário judicial. Porém, por nessa data não ter ... -
Acórdão nº 01516/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
... deve ser admitida, por ser tempestiva, no seguimento da citação pessoal" emitida pelo Serviço de Finanças de Tomar; -\tNão obstante, deve a execu\xC3" ...
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Acórdão nº 5543/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso None)
Encontrando-se em curso a citação do réu e verificando o autor que a identificação daquele não se encontrava completa ou que existiu algum erro, inexiste obstáculo legal a que seja deferido o requerimento apresentado pelo autor para correcção do erro.
... Tentada a citação pessoal da ré, conforme consta da respectiva certidão, aquela não foi ... -
Acórdão nº 5543/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003
Encontrando-se em curso a citação do réu e verificando o autor que a identificação daquele não se encontrava completa ou que existiu algum erro, inexiste obstáculo legal a que seja deferido o requerimento apresentado pelo autor para correcção do erro.
... Tentada a citação pessoal da ré, conforme consta da respectiva certidão, aquela não foi ... -
Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... IV. No caso vertente, a citação pessoal do recorrido, pelo correio mostra-se regularmente efectuada, já que foi ...
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Acórdão nº 03B3358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - O regime estabelecido nos nºs 2 e 3 do artigo 242 do Código de Processo Civil, com a redacção do DL 242/85, de 9 de Julho, para a citação feita na pessoa do réu, impunha-se quer no caso de o citando recusar assinar a respectiva certidão, tenha ou não recebido o duplicado da petição inicial, quer no caso de o citando recusar receber este duplicado, tenha ou não assinado a certidão. II - A...
... B, ordenada a citao da executada, foi lavrada certido da sua citao pessoal atravs do Tribunal de Oeiras. Ficou a constar da certido lavrada que a ... -
Acórdão nº 1472/04.OTVPRT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... de superação de possíveis obstáculos à citação pessoal" é a da citação edital (cfr. art. 233.°, n.º 6, 244.° e 248.° a 252.\xC2" ...
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Acórdão nº 0385/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
Deduzida, dentro do prazo legal, oposição à execução fiscal e tendo esta sido liminarmente indeferida com fundamento em ilegal cumulação de oposições, as novas petições que, separadamente, venham a ser apresentadas no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado daquela decisão de indeferimento liminar, hão-se considerar-se apresentadas na data de entrada da primeira, de acordo com o...
... ção deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora ... Como é jurisprudência ...