citacao cpc pessoal

1- Se é certo que o conceito de ausência relevante para efeitos de declaração de morte presumida envolve a consideração do desaparecimento do ausente, tal desaparecimento consubstancia-se, apenas e tão só, na falta de notícias do mesmo, entendidas as mesmas não só como relatos, demonstrações ou constatações da sua presença em determinado local, mas igualmente como conhecimento do lugar onde pode...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - A citação do cônjuge do executado nos termos do art. 239° do CPPT não se destina a permitir a este que peça a separação das meações porquanto, sendo as dívidas de impostos da responsabilidade de ambos os cônjuges, não há lugar à moratória prevista no art. 825° do CPC, por ser diferente o regime previsto nesse diploma e o do CPPC relativo à execução fiscal. II - A obrigatoriedade da citação

O pedido e a causa de pedir ajustam-se ao requerimento de arguição de nulidade, na execução, e a arguição da nulidade está, em tempo, atenta a matéria provada e o disposto no art. 103, da LGT, 20 nº 2, do CPPT, e 144 do, CPC, pelo que nada obsta à convolação do processo de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a ser junto ao processo de execução, para que aí possa ser conhecida a...

I. A doutrina e jurisprudência maioritárias consideram que a nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto só ocorre quando faltem em absoluto os fundamentos de facto em que assentou a decisão, não ocorrendo quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II. Os documentos emitidos pela AT, não podem servir de prova de que a...

A falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso.

I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (

Face ao disposto no artº 653º, nº 2 do Código de Processo Civil impõe-se que o tribunal faça uma análise critica das provas e não que revele o teor do depoimento das testemunhas.

I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...

I-Tendo o responsável subsidiário sido citado pessoalmente para a execução fiscal nos termos do artigo 276 /1 do CPT nos termos do CPC tal citação tem-se por perfeita se nela tiverem sido observadas as formalidade exigidas por aquele diploma legal. Qualquer irregularidade invocada em relação àquela citação por preterição de formalidade exigida para a citação em sede do CPT deve desatender-se por...

I - As pessoas que directa e efectivamente sejam prejudicados pela decisão, ainda que não sejam partes podem dela recorrer (art. 680º nº 2 do CPC). II - O facto de o recorrente - pessoa em que foi feita a citação - ter sido encontrado na sede da Ré, ter indicado como sua residência, o mesmo local onde residia, ou residia, um dos sócios da Ré e mesmo ter alegado que é divorciado da actual e únic

1 - Tendo o solicitador de execução informado devidamente o citando de que contra ele fora instaurado procedimento cautelar, indicando-lhe onde o mesmo se encontrava a correr termos e o prazo que lhe era dado para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados do requerimento inicial e documentos que o acompanhavam porque a tal se recusou, a citação considera-se efectuada e é nessa data que se...

I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, o prazo de oposição à execução fiscal previsto no art. 203.º, n.º 1, do CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por...

I - A notificação de uma liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pode ser efectuada por contacto pessoal, através de funcionário, se assim for determinado, nos termos do artigo 38º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Tal notificação efectua-se com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo dispensável o contacto...

I - A arguição de falta de citação bem como de falta de notificação para contestar, consubstancia incidente a que é aplicável o disposto nos arts. 302º a 304º do mesmo, nos termos dos quais é admissível a produção de prova, devendo, finda esta, o juiz declarar quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no art. 653º, nº 2. II - A citação...

I- Havendo duas penhoras do direito ao subsídio de desemprego, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela que primeiro foi notificada à entidade que procede ao respectivo pagamento. II- É irrelevante, para efeitos de determinação da anterioridade da penhora, o facto de ter existido um erro interno de encaminhamento por parte dos CORREIOS ..., que retardou um dia a entrega ao devedor do...

É de proceder a presente providência cautelar por se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente e verificarem-se os demais requisitos previstos no art.º 120º, nº 1, do CPTA * *Sumário elaborado pelo relator

1. Apesar de na sua previsão legal o artigo 371.º do CPC se referir apenas a “falecimento”, evento extintivo específico de “pessoas singulares”, nela se abrangem igualmente os casos de extinção de “pessoa colectiva”. 2. Nos termos do n.º 2 do citado normativo, por razões de economia processual, o incidente de habilitação é viável quando a ré, pessoa colectiva,

I - Se as nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo. II - No recurso a interpor da decisão final apenas se podem enxertar as decisões que tenham sido proferidas sobre reclamações oportunamente deduzidas com base na omissão de certo acto, da prática de outro que a lei não admitia ou da pratica irregular de acto...

I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 228.º, n.º 5 do CPC geram nulidade da citação, nos termos do n.º 1 do artigo 191.º do CPC, sendo aquele primeiro normativo aplicável ao processo de execução fiscal ex vi artigo 192.º, n.º 1 do CPC. II - A tramitação prevista no artigo 192.º, n.º 2 do CPPT pressupõe o cumprimento do preceituado no artigo 228.º, n.º 5 do CPC. III –