circular interna
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... efeito ser tidas em consideração as instruções constantes da Circular Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro. Artigo 8.º Alterações ... ças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna e dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na ...
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Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...
... , passando novamente a pagá-las mensalmente de acordo com a sua Circular Interna nº 1243.” Foi aí, também, fixado à ação o valor de ... -
Despacho n.º 395/2023 de 10 de março de 2023
... 512069140, com sede na Circular Interna, n. 17, 9760-412 concelho de Praia da Vitria, um apoio no valor de ...
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Portaria n.º 56/2021
... , a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.No contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo ... os critérios de sensibilidade e especificidade estabelecidos na Circular Informativa Conjunta n.º 004/CD/100.20.200, de 14 de outubro de 2021, ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... e) Sistema de Segurança Interna; ... f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG); ... g) ... Gestão de Receitas, de acordo com as instruções constantes da Circular n.º 2/2014/DGO, de 30 de setembro, publicada no sítio da DGO na ...
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Acórdão nº 10799/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... requerida subscreveu instrumento escrito, sob a designação “Circular interna/daf/RH/02/2013 - Alteração horário de trabalho - Lei nº 68/ ...
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Aviso n.º 21348/2021
... , quando não dispensada pela constituição, convenção interna"- ... cional ou lei especial; ... b) Não inibição do exercício de funç\xC3" ... e publicitada em Circular Informativa interna (Intranet do CHULC) ... 18 — A lista de ...
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Aviso n.º 6677/2023
... interna e externamente ... O alcance de Setúbal Mais Cidade traduz a pretensão ... doras propostas (Circular Interna; Circular Externa); ... Implementação de uma rede de transportes ...
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Acórdão nº 585/13.1TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
1. As circulares e ordens de serviço, quando constituam um instrumento regulador, de aplicabilidade genérica no âmbito da empresa e com reflexos diretos na relação contratual, devem qualificar-se como regulamentos internos. 2. Estes instrumentos emitidos pelo empregador configuram uma proposta contratual que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita dos trabalhadores, passam a obrigar...
... acresce o complemento de mérito, conforme artigo 44.º da Circular n.º ... , sendo que a atribuição do mesmo depende de deliberação do ... II - Dispondo o Estatuto do empregador, anexo a uma Circular Interna, que os complementos de mérito seriam suprimidos nos casos em que ao ... -
Portaria n.º 460/2021
... , manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente portaria procede à primeira ... de proteção e socorroMedalha (figura 1)Descrição - medalha circular, de 80 mm de diâmetro e 5 mm de espessura, executada em prata dourada no ...
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Aviso n.º 1510/2022
... d ) Rede Urbana: i ) Cidade de T omar, delimitada pela circular urbana externa; ii ) Restantes aglomerados urbanos, distribuídos por ... acesso da A13 e Carregueiros; b ) Completamento da Circular Urbana Interna ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 369 Diário da ...
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Aviso n.º 1510/2022
... d) Rede Urbana: ... i) Cidade de Tomar, delimitada pela circular urbana externa; ... ii) Restantes aglomerados urbanos, distribuídos por ... b) Completamento da Circular Urbana Interna ... N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 369 ... Diário da República, ...
- Despacho (extrato) n.º 6371/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
- Edital (extrato) n.º 1088/2014 - Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05
- Despacho (extrato) n.º 4636/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série II de 2015-05-06
- Despacho (extrato) n.º 2263/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série II de 2015-03-04
- Despacho (extrato) n.º 6374/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série II de 2015-06-08
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... na CRP) através de circular interna (Ofício-Circulado 30108) definir e restringir o direito à ...
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Acórdão nº 0118/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos ...
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Acórdão nº 074/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
ACÓRDÃO REMISSIVO
... à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos ... -
Acórdão nº 032/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da
... à margem do processo legislativo estabelecido na CRP) através de circular interna definir e restringir o direito à dedução do IVA dos ... -
Acórdão nº 1724/14.0TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... Com efeito, conforme se refere na versão actualizada da Circular da P.G.R. n.º9/2006, datada de 28/12/2006, «(…) II. Nos termos das ... não ataca no seu recurso, limitando-se a invocar uma circular interna, totalmente irrelevante para o efeito, na medida em que pelas razões de ...
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Acórdão nº 216/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1 – Verificando-se que o artigo 15.º do Regulamento de Carreiras e Concursos, do IEFP, IP, consagra expressamente a necessidade de reclamação hierárquica necessária da deliberação de homologação da lista final de classificação, esse facto impõe a utilização de um meio de reação graciosa, cuja utilização é obrigatória e necessária, sem o que se não mostra possível o recorrer à impugnação...
... de Classificação final (devidamente publicitada através da Circular Informativa n.º 38/2010, de 7 de Outubro), não introduzindo, por ... homologada pelo Conselho diretivo do R e publicitada pela circular interna nº 38/2010 de 7/10 a lista de classificação final no concurso ... 4 - ... -
Declaração n.º 96/2021
... Nacional (EN) 378 e respetiva ligação à Autoestrada (A) 2 e Circular Regional Interna da Península de Setúbal (CRIPS)/ Itinerário ...
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Acórdão nº 585/13.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... atribuído a título de mérito, conforme artigo 44º da Circular nº1243, sendo que a atribuição do mesmo depende de deliberação do ... 10. Já antes da Circular 1243 a designada «tabela salarial interna» constituía um benefício de mérito, a título precário, que cessava, ...