circular interna

1. O artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras do Empresa-A, ao dispor que «a Carreira Técnica integra as seguintes categorias, funções e níveis de retribuição», está a restringir a progressão salarial dos trabalhadores que integram a Carreira Técnica aos níveis salariais fixados para a categoria profissional que esses trabalhadores detêm e pelas funções que exercem. 2. Aliás, isso mesmo...

I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações...

1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...

1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...

I - O disposto no artº 706º nº 1 do CPC ao possibilitar à parte a faculdade de juntar documentos com as alegações do recurso "no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância", só pode ser interpretado no sentido de aquela necessidade do documento ser imprevisível antes de proferida a sentença recorrida, não sendo possível, após o...

I - O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril visando toda a Administração Pública, integra um conjunto de normas jurídicas de carácter geral e execução permanente, emitidas no desempenho do poder administrativo, revestindo natureza regulamentar,...

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

• Diário da República

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Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se questiona uma decisão do TCA que se prende com a temática da actualização de pensões de um número muito alargado de reformados e pensionistas, tratando-se de questão que, de resto, implica a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas.

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1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...

I - Nos termos do art. 87º, nº 1, alínea b) do CPTA, pode o juiz, na fase de saneamento do processo, conhecer imediatamente da pretensão formulada (ou, eventualmente, da procedência de uma excepção peremptória - art. 493º, nº 3 do CPC), desde que se verifiquem dois pressupostos e uma formalidade (esta no caso de se suscitar alguma excepção peremptória - audição do autor no prazo de 10 dias); II -

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I - Os recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos processos de recurso contencioso previstos no artigo 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, seguem a forma comum prevista nos artigos 102º e segs. da LPTA. II - A circunstância de o processo de recurso contencioso ser qualificado como urgente não conduz necessariamente à aplicação do regime de recurso jurisdicional previsto nos...