circular interna
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Acórdão nº 0708/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado de um despacho de indeferimento de...
... Limitou-se também, por igualdade de razões, a sustentar que a circular interna, com base na qual os serviços da autoridade recorrida indeferiram ... -
Acórdão nº 9130/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I- Tendo o trabalhador bancário passado à situação de reforma antecipada em 1 de Junho de 1990, decorre do disposto no nº 3 da clª 138ª do ACTV para o sector bancário então em vigor (correspondente à actual clª 136ª) e no nº 5 do art. 9º do Contrato Constitutivo do Fundo de Pensões do Banco de Portugal, constituído em 15/9/88, a obrigação de aquele trabalhador entregar ao Autor- Banco de Portugal
... 27 - Através de uma Circular Interna nº 15/93, de 24/2/93, o A. estabeleceu novas condições para a ... -
Acórdão nº 00404/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. O caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão judicial decorrente do seu trânsito em julgado (cfr. art. 677.º do CPC), sendo que a excepção consiste em ser proposta uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir que tenha sido decidida por pronúncia judicial passada ou transitada em julgado [cfr. arts. 494.º, al. i), 497.º, 498.º, 677.º e 678.º
... pretensão configura um mero acto da administração de natureza interna (circular/directiva/ordem de serviço), de fixação de ... -
Lei n.º 99/2019
... do País, que acompanha o desígnio último de alavancar a coesão interna e a competitividade externa do nosso País e, também, o estabelecimento ... de produtos e serviços - produção peer- to-peer, economia circular, economias de troca e partilha, entre outras. II. Uma sociedade mais ...
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Portaria n.º 584/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 372/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 379/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 576/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 578/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 382/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Decreto n.º 24-D/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 373/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 378/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 582/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 375/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Despacho n.º 7144/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 377/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 579/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Resolução n.º 68/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Despacho conjunto n.º 254/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Despacho n.º 7145/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 371/2002, de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Despacho n.º 7127/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 583/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...
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Portaria n.º 581/2002(2ªSérie), de 08 de Abril de 2002
... ção, consiga contrariar processos de divergência interna e redução do grau de coesão nacional que tenderá a afirmar-se sempre ... ; numa faixa envolvente mais recente, desenvolvida em torno da 2.' circular, prolongada pelo eixo Norte-Sul, onde se registaram e continuam a registar ...