circular interna
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., fundamentalmente, no que se refere aos crimes contra a segurança interna do Estado, o bem jurídico que se protege é o da ordem democrática ... de povoações, ao limite de velocidade ou à obrigatoriedade de circular na faixa de rodagem da direita; e criar deste modo perigo para a vida ou ...
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Acórdão nº 00366/07.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni juris, ou aparência de bom direito, sendo este requisito decisivo, até, em caso de evidência da procedência da pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea b)] e do fumus boni juris [alínea c)]...
...ção dos acessos dos HUC [Hospitais da Unidade de Coimbra] à Circular Interna, obra esta absolutamente necessária e de relevante interesse ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
... de Ministros n.º 190-A/2017 O Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal foi apresentado em Conselho de Ministros no dia 8 de junho, ... de importações de matérias-primas, com 9 % de capacidade interna para 54 dos materiais essenciais e com a procura sujeita a uma pressão ...
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Acórdão nº 40/17.0PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I - Perante a falta de específica indicação dos concretos pontos de facto impugnados e concretos locais da gravação onde se encontram registadas as provas, que imporiam decisão diversa, a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida fica comprometida. II - O crime de roubo comporta como génese a apropriação e como fim a efectivação desta, a...
... de tipo escoriação na zona retro auricular esquerda, - Hematoma circular de 1 cm na face interna do joelho. 6) Tais lesões foram causa directa e ... -
Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
1. Nos termos do art. 729.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada havendo ofensa de disposição expressa da Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...
... 15. Posteriormente veio a Ré, por circular interna, informar todos os trabalhadores, incluso a Autora, da alteração ... -
Aviso n.º 6147/2018
. Aviso n.º 6147/2018 Apoiar a Economia Circular nas compras públicas (CIRCULAr-compras públicas) A transição para uma ... processo de aquisição; e 2.2.2 - Apoiar a ações de formação interna em compras públicas ecológicas e circulares que resultem em critérios ...
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Acórdão nº 30/11.7GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012
No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do C. da Estrada, perante um comportamento que configura contra-ordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do C. Penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de...
...: “1. No dia … de 2011, pelas 11:20 horas, na via da Circular Interna, em Coimbra, depois de passar a Rotunda da Fucoli e em direcção ... -
Acórdão nº 2992/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.
...59, nota informativa e nota interna do produto. IV.A redacção dada aos factos impugnados deverá assim ser ...Concretizando que existia «documentação interna a circular» (emails) e «reuniões periódicas de análise de desempenho ... -
Anúncio de procedimento n.º 9088/2019
... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição Máquinas Sutura Circular para o Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE.Descrição ...ário principal: 33140000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: 51001719O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? ...
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Anúncio de procedimento n.º 9449/2021
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONSTRUÇÃO DA CIRCULAR NORTE DE LOULÉ - 2.ª FASEDescrição sucinta do objeto do contrato: ...ário principal: 45233120 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: OM-066-2021-DRVTSRO contrato envolve aquisição conjunta (com várias ...
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Anúncio de procedimento n.º 11582/2020
...ção do contrato: Reparação de ponte e gradeamento na Circular Sul/ViseuDescrição sucinta do objeto do contrato: Reparação de ponte e ...ário complementar: AA05 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: 2020 36 O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? ...
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Anúncio de procedimento n.º 3753/2018
... CONTRATODesignação do contrato: Mobilidade urbana (PEDU): Via circular urbana na cidade - CicloviaDescrição sucinta do objeto do contrato: ...ário principal: 45233162 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: CP017/18O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? ...
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Acórdão nº 00145/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004
O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada ao abrigo da LPTA e ETAF/84.
... — resposta ao quesito 18°; 17 — A “Variante Sul” é uma circular interna da cidade de Braga, com duas faixas de trânsito em cada sentido, ... -
Acórdão nº 00078/11.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I. A entrega da carta registada com aviso de receção pelo distribuidor do serviço postal a terceiro faz operar a presunção juris tantum prevista no artigo 39º, nº 3 do CPPT, mas apenas se estiverem verificados todos os pressupostos formais dessa entrega, nomeadamente, estar o terceiro presente no domicílio do destinatário da carta. II. Se a carta registada com aviso de receção para a notificação...
... prevista no Regulamento dos Serviços Postais, nem em nenhuma circular interna dos CTT. ix. Referindo, contudo, que tem ordens verbais da chefia ... -
Acórdão nº 7/08 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2008
... . Basta, aliás, passar junto à circular interna que bordeja os Hospitais da UC (HUC) para ver (pois o facto é ...
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Acórdão nº 26918/15.8T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.
... não respeitou as regras em vigor de recrutamento e mobilidade interna”, e que ficou provado que “a vaga para assistente comercial para o ... com o caso concreto das duas vagas das duas colegas, pois era uma circular, com caracter geral, sobre Processos de Recrutamento e de Mobilidade ... -
Despacho n.º 28956/2008, de 11 de Novembro de 2008
...6 -- O modelo de informação e comunicação interna dos processos de nomeação, a elaborar pelos Comandantes Operacionais ..., regulada pelo disposto nos pontos II, III, e V da Circular do Serviço Nacional de Bombeiros n.º 61/2001, de 28 de Dezembro (Anexo ...
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Anúncio de procedimento n.º 5037/2021
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Beneficiação da Circular Norte e Sul à AutoeuropaDescrição sucinta do objeto do contrato: Os ...ário principal: 45233142 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: 9/21O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? ...
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Anúncio de procedimento n.º 5975/2020
... 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Beneficiação da Circular Sul à Autoeuropa - 1.ª FaseDescrição sucinta do objeto do contrato: Os ...ário principal: 45233142 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: 16/20O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? ...
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Acórdão nº 8/13.6MACSC.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos que a nulidade só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido, o que significa que sobre o STJ impende o dever de suprir a nulidade de que enferma o acórdão recorrido, qual seja a de omissão de pronúncia. II - A omissão...
... e formato arredondado ao nível do terço distal da face interna do braço direito, medindo 1 x 1,5 cm; - e uma equimose carminada, de a aproximadamente circular, medindo 8 cm de diâmetro, na face interna do tornozelo direito. 13 - De ... -
Acórdão nº 06S143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
1. O artigo 12.º do Regulamento Geral de Carreiras do Empresa-A, ao dispor que «a Carreira Técnica integra as seguintes categorias, funções e níveis de retribuição», está a restringir a progressão salarial dos trabalhadores que integram a Carreira Técnica aos níveis salariais fixados para a categoria profissional que esses trabalhadores detêm e pelas funções que exercem. 2. Aliás, isso mesmo...
...ções e Progressões Salariais por Mérito de 2000 e a própria Circular CI - n.º 71 PL 20 (de 30/11/2000) derrogaram essas eventuais ..." de um nível ao escalão "A" do nível seguinte»; 40) A Circular Interna (do R.) assim identificada - CI - N.º 71 PL.20 - de 30 de Novembro de ... -
Acórdão nº 19151/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2022
I. Não há nulidade se o recorrente não entende a decisão da matéria de facto, mas, quando muito, erro na decisão. II. Se o recorrente impugna nas conclusões factos que não referiu nas alegações de recurso, tal é extemporâneo e não pode ser conhecido, pois as conclusões são apenas proposições que sintetizam as alegações, não podendo ir além delas. III. Têm carater de retributivo as prestações...
... não foi esclarecida a questão da aplicação do art.º 44º da Circular 1234, segundo a qual a retirada de tal complemento está sujeita a uma ... 76. Na Ré vigorava então uma “tabela salarial interna”, prevista no artigo 44.º da Circular n.º .. 77. As situações de ... -
Acórdão nº 968/09.1TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...
...a Circular Interna da PGR n.º 2 /2008-DE, de 9.8.2008, citada pelo Exm.º Magistrado ... -
Acórdão nº 968/09.1 TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Setembro de 2011
1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente por revelação do seu cliente. 2.- O envio de escritos injuriosos por parte deste ao seu mandatário não estão a coberto do segredo profissional. 3.- São pressupostos tos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime ( ou de vários tipos que protejam...
...a Circular Interna da PGR n.º 2 /2008-DE, de 9.8.2008, citada pelo Exm.º Magistrado ... -
Acórdão nº 0134/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2005
I - O disposto no artº 706º nº 1 do CPC ao possibilitar à parte a faculdade de juntar documentos com as alegações do recurso "no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância", só pode ser interpretado no sentido de aquela necessidade do documento ser imprevisível antes de proferida a sentença recorrida, não sendo possível, após o...
... CONCLUSÕES: Iª - O acidente dos autos ocorreu numa variante interna da cidade de Braga, isto é dentro de uma localidade, onde a velocidade ... embate - resposta ao quesito 18°; XVI - A "Variante Sul" é uma circular interna da cidade de Braga, com duas faixas de trânsito em cada sentido, ...