cheque visado

I - A acção especial para a apresentação de documentos, a que se refere o art. 1045.º do NCPC (2013) está dependente da verificação dos seguintes requisitos: que o possuidor ou detentor deles não os queira facultar; que o requerido não tenha motivos fundados para se opor à apresentação e que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame. II - Segundo o art. 574.º do CC, a

A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...

I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público (art. 817º do CPC “ex vi” do n.º 1 do art. 800º). II - Se a sentença exequenda ainda estiver pendente de recurso ou se a oposição à execução ou à penhora não tiver sido objeto de decisão final...

A aceitação de proposta de aquisição pela Sr.ª AI no âmbito do processo de liquidação não a vincula a transmitir o bem apreendido ao proponente que não procede ao depósito do preço tendo sido para tal notificado, ainda que se verifique discrepância na identificação do mesmo que obsta ao cumprimento das obrigações fiscais. (Sumário da Relatora)

I - A venda em processo de execução produz os mesmos efeitos da venda realizada através de um negócio jurídico, ou seja tem como efeitos essenciais as obrigações de entregar a coisa e de pagar o preço, e a transmissão da propriedade da coisa - artº 879º als. a) a c) do Código Civil. II - Mas, ao contrário do que sucede na venda negocial, em que a transferência da propriedade se dá por mero...

1. A falta de solicitação de autorização da comissão de credores e/ou da comunicação ao credor com garantia real para a venda de bens da massa insolvente por negociação particular, a que aludem os artºs 161º, nº 1, e 164º, nº 2, do CIRE, constituem justa causa para a destituição do administrador judiciário nos termos do artº 56º, nº 1, também do CIRE. 2. Tanto o pedido de autorização para a...

I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o Recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando-se em clara discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova...

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...

I) Os executados têm o ónus de concentrar nos embargos de executado todos os fundamentos de oposição de que se possam socorrer, substantivos e/ou adjectivos, sob pena de não mais o poderem fazer no âmbito da acção executiva e de não mais os poderem invocar em acção autónoma através da qual pretendam obter decisão com eficácia directa na acção executiva. II) A sentença de mérito proferida nos...

A petição inicial (regulada nos arts. 552.º e ss. do CPC) deve ser considerada dogmaticamente como "acto postulativo" da parte autora, enquanto acto que constitui uma nova situação processual, se integra no procedimento adjectivo legalmente previsto e se pratica para formular um pedido (ou pedidos) ao tribunal, apoiado(s) em certos factos, demandando o seu poder decisório e constituindo

I. A simples declaração do remidor no sentido de que exerce o direito de remição relativamente a certo bem, desacompanhada do depósito do preço, não tem efeito constitutivo e não produz efeitos, salvo se a lei atribuir alguma eficácia a essa declaração, como sucede, por exemplo, na modalidade de venda por propostas em carta fechada – o n.º 2 do artigo 843.º do CPC. II. O juiz pode fixar...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...

I – Em ação intentada ao abrigo do direito de ação popular podem ser defendidos interesses coletivos. II – Cabe ao Requerente alegar, de forma concreta, a natureza e a dimensão dos prejuízos que se pretendem evitar.

1. Para que haja retificação da sentença ao abrigo do disposto no art.º 614º do CPC é necessário que haja erro (de escrita, de cálculo, ou quaisquer inexatidões), que o mesmo seja manifesto, e que provenha de lapso e não de erro de julgamento. 2. O erro acontece quando se consigna algo que não se quer, ou se deixa de consignar algo que se queria consignar, por lapso, e esse erro resulta do...

1.A apresentação de comprovativo do depósito do preço ao momento do exercício do direito de remição constitui condição de validade do respectivo exercício, ainda que tal depósito possa ser efectuado até ao termo do prazo previsto no artigo 843º, n.º 1 do Código de Processo Civil. 2 – No caso de venda em leilão electrónico, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens...

1. A defesa do património familiar está subjacente ao exercício do direito de remição. 2. A venda dos bens é feita pelo administrador da insolvência, sendo que a única audição prévia sobre a modalidade de alienação que a lei impõe é a do credor com garantia real, que também é informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. 3. Nenhuma das normas referentes

I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume carater de...

I - Ao abrigo do disposto no art. 843º, nº 1, al. a), do CPC, no caso de venda por propostas em carta fechada, o direito de remição pode ser exercido até à emissão do título de transmissão dos bens para o proponente. II - O depósito da totalidade do preço e da indemnização de 5%, quando devida, são elementos constitutivos do direito de remição. III - Estes dois requisitos, enquanto condições de...

I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra e...

No caso de venda de um imóvel através de negociação particular, o requerente do direito de remição pode efectuar o depósito do preço devido até ao momento da assinatura da escritura de compra e venda do respectivo imóvel