cheque visado
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... ,95 €, através de moeda corrente (art.°40.º, n°1, da LGT) ou cheque visado (Art°1.º da Portaria n°796/99, de 15-09) à ordem da ... -
Acórdão nº 00680/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Declarada a caducidade do arresto por pagamento da dívida a que se destinava ou prestação de garantia (art.º137.º, n.º1 do CPPT), o procedimento cautelar extingue-se por inutilidade superveniente não havendo os autos que prosseguir se entrementes deduzida oposição em contraditório subsequente (art.º372.º, n.º1 al. b), do CPC, ex vi do 139.º, do CPPT) por manifesta falta de interesse em agir do
... viu obrigada a prestar, em 2015-08-20, caução, por depósito de cheque visado sobre o Novo Banco, emitido em 20.08.2015, no valor total de ... -
Acórdão nº 170/11.2TBEPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
Sumário (da relatora): 1. No processo de inventário em consequência de divórcio devem considerar-se, no que ao passivo concerne, quer os créditos da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse cônjuge tem direito a ser...
... de Maio de 2010, durante a conferência, entregou ao requerente um cheque visado para pagamento dos € 10 000,00 acordados a título tornas nos ... -
Acórdão nº 336/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
São excluídas de tributação, em sede de IRS, as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nos termos previstos no nº 5 do art. 10º do CIRS.
... equivalente a SEGUNDA CONTRATANTE pagará aos PRIMEIROS, mediante cheque visado ou bancário o remanescente do preço, no montante de 488.000,00 ... -
Acórdão nº 370/13.0TBEPS-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
1. Os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excepcionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape, tornando válido o acto formalmente...
... dd) O cheque visado n.º 00… entregue pelo representante da oponente ao representante ... -
Acórdão nº 6681/14.0T8CBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma parte significativa dos bens integrados na massa insolvente corresponde a acto de especial relevo para os efeitos previstos no artigo 161º do CIRE e como tal depende de consentimento da comissão de credores ou da assembleia de credores, uma vez que a decisão de optar pela cessão dos créditos – ao invés de proceder à...
... (quinze) dias, ao pagamento de 20 % do valor proposto, através de cheque à ordem da "Massa insolvente de E (…) Lda". Os restantes 80 % devem ser liquidados, através de cheque visado ou bancário à ordem da referida massa insolvente, até ao momento da ... -
Acórdão nº 104/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.
... relatório, mas isso não impediu que fossem feitos pagamentos em cheque, o que se verificou, conforme consta do relatório e do referido ... visado a descoberta da verdade material, nem ter adoptado oficiosamente ... -
Aviso N.º 191/2008 de 31 de Março
... à taxa legal em vigor, em numerário, transferência ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Administração dos Portos da Terceira e ...
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Portaria n.º 182/2010
... mero anterior, por entrega em numerário, cheque visado ... ou transferência bancária, deve acompanhar a candidatura ...
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Aviso N.º 618/2007 de 26 de Outubro
... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Vice-Presidência do Governo ...
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Aviso N.º 1/2008 de 2 de Janeiro
... Condições e modo de pagamento: ... Em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e ...
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Aviso N.º 293/2008 de 5 de Junho
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Municipio da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 145/2004 de 25 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento: em numerário ou cheque visado emitido a favor do tesoureiro da Câmara Municipal de Santa Cruz da ...
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Aviso N.º 2/2008 de 2 de Janeiro
... Condições e modo de pagamento: ... E numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e ...
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Aviso N.º 59/2008 de 4 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Municipio da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 672/2007 de 20 de Novembro
... Condições e modo de pagamento: ... em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e ...
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Portaria n.º 182/2010, de 29 de Março de 2010
... pagamento referido no número anterior, por entrega em numerário, cheque visado ou transferência bancária, deve acompanhar a candidatura ao ...
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Aviso N.º 56/2008 de 31 de Janeiro
... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação da Contabilidade ...
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Regulamento n.º 639/2016
... 2 - As taxas e outras receitas são pagas em moeda corrente, por cheque visado, débito em conta, transferência bancária, vale postal, ...
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Anúncio n.º 5225/2008, de 12 de Agosto de 2008
... fechada, os proponentes devem juntar sua proposta, como cauo, um cheque visado, ordem da secretaria, no montante correspondente a 20 % do valor ...
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Aviso N.º 679/2007 de 21 de Novembro
... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Delegação da Contabilidade ...
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Aviso N.º 704/2007 de 6 de Dezembro
... à taxa legal em vigor, em numerário, transferência ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Ilhas de Valor SA ... IV.3.4) Prazos de ...
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Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... bancária para a conta da Massa Insolvente (…) ou através de cheque visado ou bancário (…) ... Na ausência daquele pagamento irá o ... -
Acórdão nº 5701/18.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410.º do Código Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data...
... em divida, 50.000,00 € (cinquenta mil euros), serão pagos por cheque visado no ato da escritura ... Cláusula 5ª: Para a celebração da ... -
Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes
... ância deverá ser liquidada nesta Delegação Regional através de cheque visado ou transferência bancária NIB ……………… no prazo de 10 ...