cheque visado
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Acórdão nº 3606/18.8T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
II - A notificação de uma penhora de créditos deve conter um mínimo de elementos descritivos sobre o crédito que se pretende penhorar o que não se confunde com meras suspeitas sobre a sua existência. II – A penhora de créditos não equivale a uma penhora de saldos de contas bancárias. (Elaborado pelo relator)
... multibanco (pagamento de serviços), ou por entrega em dinheiro ou cheque junto de qualquer agência do …, devendo neste caso fazer-se acompanhar ... o pagamento terá de ser feito no balcão do … através de cheque visado.» ... Em 7.11.2018, a … respondeu: ... Em 11.12.2018, a FPF ... -
Acórdão nº 2028/12.9TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
... 1.95. Assim, obtido o empréstimo de 5.000 €uros, emitiu o cheque visado no montante de 5.349,83 €uros a favor da I.G.T.C.P – I.P ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de ... 2 - A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada ...
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Portaria n.º 1241/90, de 31 de Dezembro de 1990
... da Direcção-Geral das Florestas, em numerário ou através de cheque visado em nome do tesoureiro da Direcção-Geral das Florestas ... 3 - O ...
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Despacho normativo n.º 582/94, de 04 de Agosto de 1994
... a 20% das respectivas taxas, em numerário, vale postal ou cheque visado ... Zona de caça nacional do perímetro florestal da Contenda A) ...
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Portaria n.º 233/2003, de 17 de Março de 2003
... , podendo ser efectuado através de estampilha, numerário, cheque visado ou sistema electrónico, nos termos definidos nos números ...
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Aviso N.º 168/2005 de 15 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Município da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 989/2006 de 7 de Novembro
... Divisa: EUR ... Condições e modo de pagamento: ... Por cheque visado ou dinheiro pago no acto do levantamento do processo ... IV.3.4) ...
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Aviso N.º 131/2008 de 5 de Março
... ), incluindo IVA, à taxa legal de 15 %, feito em numerário ou cheque visado emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e Tesouro ...
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Anúncio n.º 5168/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de Ourm, a efectuar em numerrio, depsito ou transferncia bancria ou cheque visado ... 13 - O presente anncio foi enviado para publicao no Dirio da ...
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Portaria n.º 213/2009
... em numerário ou mediante cheque visado, do montante ... do emolumento para encargos de selecção ...
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Aviso N.º 109/2004 de 10 de Fevereiro
... e cinquenta euros) por exemplar, a pagar em numerário ou cheque visado emitido a favor do Tesoureiro da Câmara Municipal da Calheta ...
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Aviso N.º 283/2008 de 28 de Maio
... Condições e modo de pagamento: em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e ...
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Aviso N.º 281/2004 de 23 de Março
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Município da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 656/2005 de 12 de Julho
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado emitido a favor do Municipio da Madalena ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 620/2007 de 26 de Outubro
... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Vice-Presidência do Governo ...
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Aviso N.º 77/2004 de 3 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento : em numerário ou cheque visado emitido a favor do tesoureiro da Câmara Municipal de Santa Cruz da ...
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Aviso N.º 36/2005 de 11 de Janeiro
... Condições e forma de pagamento: ... Em numerário ou cheque visado a favor da Associação de Municípios da Ilha do Pico ... IV.3.3) ...
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Aviso N.º 113/2004 de 10 de Fevereiro
... Condições e forma de pagamento : em numerário ou cheque visado emitido a favor do tesoureiro da Câmara Municipal de Santa Cruz da ...
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Aviso N.º 1036/2006 de 21 de Novembro
... ência bancária para o NIB 003503750000042883051, junto da CGD, por cheque visado ou vale de correio ... IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ...
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Portaria N.º 70/2007 de 23 de Outubro
... cheque visado, sacado à ordem da direcção regional competente em matéria de ...
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Aviso N.º 299/2008 de 6 de Junho
... Condições e modo de pagamento: ... em numerário, mediante cheque visado e emitido à ordem da Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e ...
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Aviso N.º 98/2004 de 10 de Fevereiro
... , que o valor do IVA à taxa legal de 13%, a pagar em numerário ou cheque visado emitido à ordem do Tesoureiro dos Serviços Afectos ao Secretário ...
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Aviso N.º 491/2007 de 24 de Julho
... cheque visado emitido à ordem da mesma entidade ... IV.3.3) Prazo para ...
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Aviso N.º 619/2007 de 26 de Outubro
... Condições e modo de pagamento: em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem do Tesoureiro da Vice-Presidência do Governo ...