cheque é ou não titulo executivo

1901 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...título IX, em especial o disposto nos artigos 194.º a ... das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais ... se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...o seguinte:. TÍTULO I. Disposições gerais. CAPÍTULO I. ...presidente do órgão executivo. 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem do ... 2023, o Governo estabelece um programa de cheque livro, em cumprimento. do disposto da alínea b) ...
  • Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

    ..., e exigiu-lhe, ainda, que lhe passasse um cheque para essa data, para o caso de a mesma não ... ao Cheque) para a sua utilização como título cambiário, e, mais tarde, o próprio prazo de ... que aquele não constituía título executivo".        Diferente entendimento teve a Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 2310/20.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe-se a descriminação da prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio, sendo certo que apesar de transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada...

    ... Na ação executiva foi oferecido cheque no valor de 19.207,50€, de conta do executado, ..., entre outras, e deixando de valer como título executivo nos termos da alínea d) do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 00102721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ...) acerca da necessidade de o tomador do cheque demonstrar a ocorrência do dano patrimonial e do ... ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja ... (Banco de Portugal), cível (título executivo) ou mesmo criminal (crime de emissão de cheque ...
  • Acórdão nº 00102721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... que solicitada, tendo-lhe sido entregue um cheque do Réu B. Lobo para pagamento e que, apresentado ... 10 - A título de reconhecimento da dívida, o Réu V. Pereira, ... na petição inicial ou no requerimento executivo, os factos essenciais constitutivos da relação ...
  • Acórdão nº 960/08.3TBLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte,

    ... fundamento, invocou a inexequibilidade do cheque dado à execução, por virtude de o mesmo, ...ção ou reconhecimento da dívida, sendo título executivo nos termos do art. 46º c) do CPC. ...
  • Acórdão nº 07A3805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

    ... e €3.020,00 de juros) apresentando como título executivo, o cheque certificado a fls. 140/141. ...
  • Acórdão nº 0150340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

  • Acórdão nº 0220807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2002

    I - Só a constituição de assistente em processo crime ou a dedução de acusação (como meios inequívocos da pretensão do exercício do direito) são idóneos para fazer interromper a prescrição. II - O cheque prescrito não é titulo executivo.

  • Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta finalidade não lhe retira a natureza de verdadeiro cheque, contendo uma ordem de pagamento, em benefício do tomador, que não perde o seu valor e eficácia; e constando dele uma obrigação de pagamento...

    ...ção ser julgada extinta, por falta de título, conforme o disposto nos arts. 45º e 46º do ... invocada prescrição, como ainda porque o cheque é título executivo quando o seu pagamento haja ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...título executivo pois que, do teor da garantia bancária ...um cheque no valor de 3.500 € como forma de pagamento das ...
  • Acórdão nº 169/10.6TBCSC-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1.- Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não de um negócio jurídico formal. 2.- No segundo caso, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque...

    ... o artigo 52º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Acrescentou ainda que o direito de crédito ... e a alegação feita no requerimento executivo" da obrigação causal não pode suprir a insufici\xC3"ência de título. Alegou, ainda, que, mesmo que se aceite a tese ...
  • Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

    ..., apresentando o seguinte requerimento executivo: «Título Executivo: Livrança Factos: O ora ... 11.ª Assim, a letra, a livrança e o cheque são os únicos documentos particulares a que é ...
  • Acórdão nº 843/06.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010

    1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...

    ... 2. Alega, em síntese, que: O título executivo encontra-se prescrito; A ineptidão do ... qualquer relação comercial, sendo o cheque um cheque de garantia, entregue à exequente pelo ...
  • Acórdão nº 08B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a

    ...( e juros à taxa legal de 4% ) com base em cheque que o executado emitiu e lhe entregou, cheque que ...ção do acordo estabelecido no processo executivo nº5589/04.2 que corre termos no 2° Juízo da ... Na verdade, o cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma ...
  • Acórdão nº 0150340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ..., nos quais invocou a prescrição do título executivo, impondo-se portanto ao banco exequente ....pt sendo a letra de câmbio tal, como o cheque e a livrança , um título abstracto, não ...
  • Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ

    ... o réu emitiu à ordem do demandante um cheque naquele montante duma conta da sociedade V. - ... Todos os cheques emitidos o foram a título de garantia e com o acordo do Autor para serem ..., mesmo revogado, sempre seria título executivo. Não subscrevemos tal entendimento. A ...
  • Acórdão nº 936/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    1. Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário e para a execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, nos termos do art. 46.°, al. c), do CPC, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relaçã

    ... dados à execução não constituem título executivo nem enquanto título cambiário, mercê ... concluindo que o adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo em qualquer ...
  • Acórdão nº 1090/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    I- Não foi alterado o regime legal vigente anterior à redacção dada ao artigo 46º/1,alínea c) do C.P.C. pela revisão de 1995/1996 segundo o qual o cheque não apresentado a pagamento no prazo legal de um mero quirógrafo se trata sendo a obrigação exigida, não a cartular, mas a causal. II- Tais quirógrafos, face à actual redacção, não constituem título executivo porque não são documentos que...

    ... da quantia de € 3450,96, valor de cheque, mais despesas de devolução (€ 111,43) e ... O requerimento executivo foi indeferido liminarmente considerando-se que a ...título dado em execução de um quirógrafo se trata; ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I – Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...

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