cheque é ou não titulo executivo

1. O cheque está no domínio das relações imediatas quando os sujeitos cambiários coincidem com os que figuram nas respectivas relações jurídicas extracartulares. 2. No âmbito dessas relações, pode o emitente discutir com o portador imediato, nos embargos à execução nele fundada, a excepção da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma que constitui a relação jurídica subjacente. 3. A...

• Diário da República

I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe-se a descriminação da prova oral através dos excertos que se entendem como relevantes para a impugnação com a conformação exata das passagens do respetivo registo áudio, sendo certo que apesar de transcrição não se fica desonerado dessa obrigação. 2- Extinta a obrigação cartular incorporada...

O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte,

I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

I - Só a constituição de assistente em processo crime ou a dedução de acusação (como meios inequívocos da pretensão do exercício do direito) são idóneos para fazer interromper a prescrição. II - O cheque prescrito não é titulo executivo.

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

1.- Nos títulos de crédito prescritos dos quais não conste a causa da obrigação, há que distinguir consoante a obrigação a que se reportam emerge ou não de um negócio jurídico formal. 2.- No segundo caso, a autonomia do título executivo em face da obrigação exequenda e a consideração do regime do reconhecimento unilateral da dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque...

1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...

1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a

Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

I - Os documentos particulares (cessão de quotas) assinados pelo autor, apenas provam que o autor fez essa declaração, nada mais, designadamente que a declaração corresponda à verdade. Quando as circunstâncias do caso façam crer que as convenções contra ou além do documento tenham tido lugar, a prova testemunhal, terá um papel de suplemento de prova e será de admitir, impondo-se, ante as circunstâ

1. Prescrita a obrigação cambiária constante do cheque, este poderá continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular, assinado pelo devedor, no âmbito das relações credor-originário / devedor-originário e para a execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, nos termos do art. 46.°, al. c), do CPC, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relaçã