cheque é ou não titulo executivo

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  • Acórdão nº 0220807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2002

    I - Só a constituição de assistente em processo crime ou a dedução de acusação (como meios inequívocos da pretensão do exercício do direito) são idóneos para fazer interromper a prescrição. II - O cheque prescrito não é titulo executivo.

  • Acórdão nº 960/08.3TBLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2011

    I - O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação de recusa de pagamento do mesmo, prevista no art.º 40.º da LUCH, conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou de uma câmara de compensação nele aposta dentro do prazo previsto no art.º 29.º da mesma lei, salvo caso de força maior previsto no art.º 48.º do mesmo diploma. II - Por conseguinte,

    ... fundamento, invocou a inexequibilidade do cheque dado à execução, por virtude de o mesmo, ...ção ou reconhecimento da dívida, sendo título executivo nos termos do art. 46º c) do CPC. ...
  • Acórdão nº 07A3805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de...

    ... e €3.020,00 de juros) apresentando como título executivo, o cheque certificado a fls. 140/141. ...
  • Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta finalidade não lhe retira a natureza de verdadeiro cheque, contendo uma ordem de pagamento, em benefício do tomador, que não perde o seu valor e eficácia; e constando dele uma obrigação de pagamento...

    ...ção ser julgada extinta, por falta de título, conforme o disposto nos arts. 45º e 46º do ... invocada prescrição, como ainda porque o cheque é título executivo quando o seu pagamento haja ...
  • Acórdão nº 0150340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

  • Acórdão nº 08B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1 - O cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma obrigação cambiária - quem assina um cheque assume, de "motu proprio", uma obrigação própria, autónoma e abstracta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a

    ...( e juros à taxa legal de 4% ) com base em cheque que o executado emitiu e lhe entregou, cheque que ...ção do acordo estabelecido no processo executivo nº5589/04.2 que corre termos no 2° Juízo da ... Na verdade, o cheque é um título cambiário e de um título cambiário nasce uma ...
  • Acórdão nº 1090/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004

    I- Não foi alterado o regime legal vigente anterior à redacção dada ao artigo 46º/1,alínea c) do C.P.C. pela revisão de 1995/1996 segundo o qual o cheque não apresentado a pagamento no prazo legal de um mero quirógrafo se trata sendo a obrigação exigida, não a cartular, mas a causal. II- Tais quirógrafos, face à actual redacção, não constituem título executivo porque não são documentos que...

    ... da quantia de € 3450,96, valor de cheque, mais despesas de devolução (€ 111,43) e ... O requerimento executivo foi indeferido liminarmente considerando-se que a ...título dado em execução de um quirógrafo se trata; ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 1195/07.8TBAGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2009

    I - Extinta a obrigação cambiária, o cheque mantém a natureza de título executivo, valendo como quirógrafo, enquanto documento particular (art.46 nº1 alínea c) do CPC), desde que nele se mencione a causa da relação subjacente ou que ela seja alegada no requerimento executivo. II - Não se provando a relação causal alegada pelo exequente no requerimento executivo, o tribunal não pode servir-se do

    ... Com fundamento no título executivo de fls.7, cheque no valor de  € ...
  • Acórdão nº 0330757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003

    Um cheque prescrito constitui título executivo se o exequente no requerimento executivo invocar o negócio jurídico causal da dívida e desde que este negócio não seja formal.

    ...titulo executivo um cheque. Os executados deduziram os ...
  • Acórdão nº 07A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ...ção da letra de câmbio que constitui o título executivo, sustentando que se destinou a garantir ... Sendo o a letra de câmbio tal, como cheque e a livrança um título abstracto, não ...
  • Acórdão nº 07P1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ...ção da letra de câmbio que constitui o título executivo, sustentando que se destinou a garantir ... Sendo o a letra de câmbio tal, como cheque e a livrança um título abstracto, não ...
  • Acórdão nº 1359/08.7TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011

    I – O cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária; (3) nem contenha ou implique o reconhecimento da obrigação causal subjacente, de forma a justificar a aplicação da disciplina jurídica do artº 458º, nº 1, do

    ..., que o documento apresentado como título executivocheque de € 7.500,00 (sete mil e ...

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