cheque é ou não titulo executivo

• Diário da República

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... de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de cheque dotado de força executiva como mero quirógrafo da...

... 2- Extinta a obrigação cartular incorporada no cheque a natureza de título executivo mantém-se desde que, beneficiando do regime do artº 458º do CC, se alegue no requerimento executivo a relação jurídica subjacente. 3- Não é assegurada essa natureza se for demonstrada a inexistência da relação invocada.

O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

... ircunstância que permitisse obter o pagamento dos cheques. 5. Apesar de não existir provisão suficiente nas datas em que os cheques foram apresentados a pagamento e em que foram devolvidos pelo banco sacado com fundamento na revogação injustificada, devem considerar-se suficientemente preenchidos os pressupostos do dano e do nexo de causalidade se as instâncias concluíram que, não fora a actuação do banco sacado, o tomador dos cheques “po

... in/viabilizasse à embargada o preenchimento do título, com reflexo nas demais questões que cumpre apreciar (como a da prescrição e de abusivo preenchimento invocadas, entre outras), encontram-se controvertidos factos que se mostram carecidos de prova, pelo que, o saneador-sentença proferido o foi, prematuramente.

O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

I. Um cheque é título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão. II. Ocorre a prescrição do cheque como título executivo cambiário se a acção executiva não vier a ser instaurada no prazo de seis meses após o termo do prazo para a sua apresentação. III. Um cheque pode no entanto continuar a poder servir de título executivo,...

... eclaração equivalente, não sendo suficiente que o cheque seja apresentado a pagamento dentro desse prazo. III - Assim, ainda que apresentado a pagamento no prazo legal de oito dias, se a declaração de não pagamento for aposta depois do decurso daquele prazo, o cheque não pode servir de fundamento à execução como título cambiário, por falta de um requisito de exequibilidade. IV - Não obstante, pode constituir título executivo como quirógrafo...

I - Só a constituição de assistente em processo crime ou a dedução de acusação (como meios inequívocos da pretensão do exercício do direito) são idóneos para fazer interromper a prescrição. II - O cheque prescrito não é titulo executivo.

... no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde que a causa da obrigação tenha sido invocada no requerimento inicial da execução. 3.- Baseando-se a execução em cheques prescritos, mas invocada, no requerimento executivo, a obrigação emergente de negócio jurídico formal, deve a mesma prosseguir para apuramento da existência de tal...

... 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental (subjacente), desde que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela obrigação (obrigação causal) e que esta não decorra dum negócio...

... por isso, não dispõe o exequente/beneficiário de título executivo.

... racta, desligada da sua causa. 2 - Falar-se de "cheque de garantia" é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque - com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 3 - O chamado "cheque de garantia" terá a natureza de uma "datio prosolvendo". 4 - Ao executado que quer opor-se proficientemente à execução não basta alegar e provar que o cheque, título executivo, é um cheque de garantia - competir-lhe-á alegar e provar que a relação

Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

... , dispensando o portador de a alegar e provar e o título ser um documento particular assinado pelo devedor, que implica a alegação de uma causa de pedir e a sua prova por parte do exequente. VII – Também não é indiferente para a sociedade sacadora, já que a devolução do cheque, por falta de provisão, implicaria, entre outros efeitos, que passasse a integrar a listagem de utilizadores de cheques que oferecem risco (LUR), o que equivale a...

... PC, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal. 2. O regime previsto no art. 458.° do CC para as declarações unilaterais de reconhecimento de dívida só é válido nas relações estabelecidas entre credor e devedor originários. 3. Assim, quem adquiriu um cheque prescrito por endosso do tomador não pode executá-lo contra o emitente a coberto dos arts. 46.°, al. c), do CPC, e 458.° do CC. 4. A ampliação do âmbito...