cheque é ou não titulo executivo

1631 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 3184/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    I - A falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível, um título que contenha a assinatura do devedor

    ... Aduzem, em síntese, que o cheque dado à execução não é título executivo por ...
  • Acórdão nº 3144/13.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I-O cheque dado à execução, ao qual a lei atribui força executiva, por ser um título cambiário, não pode valer como tal na hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação (cfr. art. 46.º, n.º 1, al. c) e actualmente o art.703.º, n.º 1, al. c) do CPCivil). II-O cheque, prescrito, por conter o...

    ... por “JR & Filhos, Lda”, fundada em cheque, veio o executado, A. A., deduzir embargos de ...A exequente apresentou o requerimento executivo na acção de execução como título executivo ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de seguros e mediadores de seguros a título acessório, que exerçam atividades no âmbito do ...) Membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de ... adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo ...
  • Acórdão nº 495/05.6TBILH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Existiu por parte do legislador do DL nº 329-A/95, de 12/12, a vontade de alargar o âmbito dos títulos executivos, conforme é reconhecido no preâmbulo desse diploma, face ao que nada impede que um título cambiário que não possa valer como título executivo (como, p.ex., por a obrigação cambiária se mostrar prescrita) possa ter validade como documento particular assinado pelo devedor e, como...

    ...ção deles, executados, do pedido executivo. 1-2- Foi considerada procedente a excepção ... o fundamento da não exequibilidade do título. 1-4- Não se conformando com esta decisão, ...: 1ª- O título dado à execução é um cheque preenchido, assinado e entregue pelos apelados, ...
  • Acórdão nº 4568/13.3TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    Um cheque que se encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação cartular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo.

    ...ças, pois que da data de apresentação do cheque a pagamento até à propositura da acção iva decorreram sete anos. O título não goza de eficácia executiva pois não se ... executado, por inexistência de título executivo válido, dado o vício formal do acto ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom funcionamento ... judicial para executar um outro tipo de título executivo. Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % ... juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... património municipal poderá acontecer a título gratuito ou com valor bonificado, mas terá ... municipal por decisão do órgão executivo, uma vez por ano, ponderando globalmente todos os ...3 - Cada proposta deve ser acompanhada de cheque visado ou cheque bancário, emitido à ordem do ...
  • Acórdão nº 39/06.2TBSCG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008

    I - Um cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão - artº 29º da LULL - e que tenha sido devolvido com a indicação de falta de provisão, deixa de possuir um dos requisitos necessários à sua exequibilidade e, por conseguinte, deixa de poder valer como título de crédito cambiário revestido de força executiva. II - Porém,...

    ... pagamento de quantia certa, dando como título à execução um cheque. 2. Os executados ... outro, a inexequibilidade de título executivo, por alegadamente o titulo dado à execução ...
  • Acórdão nº 07B3685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    1. Extinta, por prescrição, a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da respectiva obrigação subjacente ou fundamental, desde que, nesse caso, o exequente haja alegado, no requerimento executivo, essa obrigação (a

    ...,00 e juros, sendo tal quantia titulada por cheque, por aquela sacado e de que o exequente se ...ão poder o cheque continuar a valer como título executivo, como quirógrafo da obrigação que ...
  • Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    1. A falta de apresentação de um cheque a pagamento no prazo de 8 dias a contar da data da emissão, como exigido pelo art. 29º da LUC, origina que o cheque deixe de constituir título executivo para, com base nele, o portador accionar o sacador que o não pagou. 2. Tal situação traduz falta de verdadeira condição da acção porque o título não possui um dos requisitos necessários à exequibilidade, o...

    ... em consequência o embargante do pedido executivo, declarando extinta a execução. Inconformado ...7. O cheque embora constitua uma ordem de pagamento dirigida ..., não terá quanto a eles o exequente título executivo. 11. Ora, mesmo quando a letra ou o ...
  • Acórdão nº 1788/12.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1- O não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários e a sua idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento...

    ...ção pecuniária pelo facto de do próprio cheque resultar a não obrigação de pagamento – ...-se parcialmente o requerimento executivo na parte em que contabiliza juros às taxas de ... tal, não constituindo, portanto, título executivo válido e eficaz, quer nos termos do ...
  • Acórdão nº 06B163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2006

    I. Por via da reforma processual de 1995, levada a cabo pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o legislador visou a "ampliação significativa do elenco dos títulos executivos", como "expressis verbis" noticiado no preâmbulo de tal diploma legal. II. Do expresso em I decorre não ter o legislador, com a alteração da redacção da alínea c) do art. 46º do CPC, operada por tal diploma legal (art. 1º)

    ... por "Empresa-B", alegando, em síntese: O cheque dado à execução não constitui título vo, já que: a) O cheque só é título executivo quando, nos termos dos art.s 29º, 30º e 40º da ...
  • Acórdão nº 0322659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa debendi...

    ... conclusões: A) A exequibilidade do cheque enquanto requisito necessário à acção de ...Civil; F) Considerando a suficiência do título executivo que decorre do art.º 45º do CPC, a ...
  • Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...

    ... pagamento de quantia certa, com base em cheque, que expressamente referiu utilizar como ...éria articulada no requerimento inicial executivo, não deixou de salientar a improbabilidade da ... e ser A) declarada a invalidade do título executivo por ser inválida a relação ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ... em ------, por apenso ao processo executivo para pagamento de quantia certa, que estes ... em 27.02.2007, deram à execução como título executivo, um cheque emitido pelos executados, no ...
  • Acórdão nº 881/13.8TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - Uma vez que as conclusões do recurso delimitam o seu objeto, na arguição de nulidade de sentença o Recorrente deve dar cumprimento ao disposto no art. 77º, nº 1, do CPT e, bem assim, transpor para as conclusões do recurso tal questão. II - Constando do documento intitulado “Acordo de pagamento” que o Exequente “acorda no recebimento das quantias que lhe são devidas a...

    ... inexequibilidade do documento junto como título executivo, bem como a prescrição da obrigação ... O pagamento será efectuado por cheque. Braga, 06 de Outubro de 2011” 4. Tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ..., viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ...árias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e ...
  • Acórdão nº 03B3628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003

    1. O cheque está no domínio das relações imediatas quando os sujeitos cambiários coincidem com os que figuram nas respectivas relações jurídicas extracartulares. 2. No âmbito dessas relações, pode o emitente discutir com o portador imediato, nos embargos à execução nele fundada, a excepção da nulidade do contrato de mútuo por falta de forma que constitui a relação jurídica subjacente. 3. A...

    ... de 34.520$ e vincendos, com base em título executivo consubstanciado em cheque com aquele ...
  • Acórdão nº 397/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ..., tendo apresentado à execução um cheque e uma. letra de câmbio. A recorrente opôs-se ... (…), sendo certo que no articulado executivo inicial a. exequente invocou de modo suficiente ... o pedido, quando não constem do título. executivo (..)”. . 3 . Por. força do que ...
  • Acórdão nº 5656/12.9YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Em caso de rejeição liminar da execução, por falta de título executivo, não tem aplicação, na fase do respectivo recurso, o disposto no art. 684.º-A do CPC na pregressa redacção (actual art. 636.º). II - A enumeração dos títulos executivos, constante do art. 703.º do vigente CPC, tem natureza taxativa e aplica-se apenas às execuções iniciadas a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de...

    ..., e exigiu-lhe, ainda, que lhe passasse um cheque para essa data, para o caso de a mesma não ... ao Cheque) para a sua utilização como título cambiário, e, mais tarde, o próprio prazo de ... que aquele não constituía título executivo".        Diferente entendimento teve a Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 00102721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

  • Acórdão nº 1114/11.7TBAMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    1. O AcUJ nº 4/08 fixou jurisprudencialmente que, para efeitos de responsabilidade civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada que lhe foi participada pelo respectivo sacador (ilicitude). 2. Por seu lado, o AcUJ nº 3/16 fixou jurisprudência...

    ...) acerca da necessidade de o tomador do cheque demonstrar a ocorrência do dano patrimonial e do ... ao portador, equivalente ao montante do título, quando a conta sacada não esteja ... (Banco de Portugal), cível (título executivo) ou mesmo criminal (crime de emissão de cheque ...
  • Acórdão nº 00102721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002

    O cheque enquanto mero quirógrafo não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária ao sanador, daí que não seja título executivo.

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ..., os terrenos do Livro III “DA PROVA”, Título I “Disposições gerais”, e mais ... ao aperfeiçoamento do requerimento executivo. Agora não sei se deverá ser assim”.     ..., que levantou e gastou o dinheiro de cheque destinado ao Estado, tendo sido suspensa a ...
  • Acórdão nº 0150340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001

    Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.

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