cheque é ou não titulo executivo

1627 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 08B4008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. A fase declarativa em que se traduz a oposição, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os sujeitos da relação jurídica cambiária consubstanciada no cheque que à execução serve de título executivo...

    ... no montante de € 1 007,01, baseada em cheque com o valor inscrito de € 21247,50, dito ... o pedido de absolvição do pedido executivo", resulta apenas que este apenas pretende a deduç\xC3"... Comercial Português, SA, foi o referido título devolvido pela entidade sacada e o respectivo ...
  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...15.000$00 a título de remuneração de gerência ou direção ... que fosse junta aos autos cópia do cheque comprovativo do alegado pagamento e de extrato da ... deste processo e de um outro processo executivo apenso a uma acção de prestação de contas que ...

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