cheque é ou não titulo executivo

1631 resultados para cheque é ou não titulo executivo

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...15.000$00 a título de remuneração de gerência ou direção ... que fosse junta aos autos cópia do cheque comprovativo do alegado pagamento e de extrato da ... deste processo e de um outro processo executivo apenso a uma acção de prestação de contas que ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 06A579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2006

    1- A fixação da peça dos factos assentes, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal, que obste à sua posterior modificação. 2- Não há identidade de causa de pedir na execução e na acção declarativa, porque na primeira está em causa a acção cambiária que emerge directamente do cheque que figura como título executivo, que é de natureza formal e abstracta, e na segunda, a relação...

    ... Como fundamento, alegam ter depositado um cheque", no montante de 5.000.000$00, na sua conta de dep\xC3"... fls 430 e segs, pôs termo ao processo executivo, tendo julgado procedentes os embargos de ...ão executiva, em que o cheque figure como título executivo, destinado a exigir o cumprimento da ...
  • Acórdão nº 06A736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2006

    I. O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação da recusa de pagamento do mesmo, prevista no art. 40º da LUC conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou duma câmara de compensação aposta no mesmo cheque dentro do prazo previsto no art. 29º da mesma lei, salvo o caso de força maior previsto no art. 48º da mesma Lei. II. O acórdão da Relaçã

    ... no artigo 29º da Lei Uniforme relativa ao Cheque e, ainda a nulidade do contrato de mútuo ... de excluir ou admitir a exequibilidade do título, se a relação subjacente ( mútuo no caso ) foi ... mesmo, alegada no requerimento inicial executivo ? Os factos considerados apurados pelas ...
  • Acórdão nº 0333350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003

    O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.

    ... Alegou, para tanto, que o cheque dado à execução não tem efeitos cambiários, por se encontrar prescrito, e que não é título executivo, mesmo como documento particular, uma ...
  • Acórdão nº 940/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2004

    1. O cheque post-datado constitui título executivo cambiário quando apresentado a pagamento antes da data nele mencionada. 2. Tendo o obrigado cambiário entregue a um filho o cheque, após o subscrever, e tendo este, por sua vez, entregue o mesmo cheque a outrem, para garantia de pagamento da sua dívida, deve entender-se que o sacador assumiu a dívida do filho, considerando-se ele próprio como...

    ... n.º 315/98, que lhe move CC, tendo, como título executivo, um cheque de 1.600.000$00 sacado pela ...
  • Acórdão nº 56/10.8TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011

    I - O cheque prescrito, valendo como mero quirógrafo, mantém a sua função de título executivo, desde que, no requerimento executivo, o exequente alegue e prove a causa da sua emissão. II - No caso de título do qual conste uma obrigação pecuniária (v.g. cheque prescrito) e não obstante aquele se referir apenas ao capital, são devidos juros de mora, desde que peticionados.

    ... de oposição veio o oponente dizer que o cheque dado à execução não vale como título ... e podendo apenas valer como título executivo, enquanto mero quirógrafo, não consta dele a ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ... Sustenta, ainda, que o título que o exequente dá à execução é constituído ... CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme Sobre o Cheque (LUC). Ora, dispõe o art. 55º, nº. 1 do CPC ... promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a ...
  • Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...

    ... Sustenta, ainda, que o título que o exequente dá à execução é constituído ... CPC e 17º e 19º da Lei Uniforme Sobre o Cheque (LUC). Ora, dispõe o art. 55º, nº. 1 do CPC ... promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a ...
  • Acórdão nº 03B3738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...

    ...: a) no dia 7 de Dezembro de 2001, o cheque n.º 1122732410, com o valor inscrito de € 49 ...6. No requerimento executivo para pagamento de quantia certa, com processo ... obrigação exequenda, constituindo o título executivo o seu instrumento documental legal de ...
  • Acórdão nº 04B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    1. Os embargos de executado ou a oposição à execução assumem a estrutura de contra acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no artigo 342º do Código Civil. 2. Os cheques estão no domínio das relações...

    ... de 13 507$, e vincendos, com base em cheque com o valor inscrito de 3 354 000$, sacado pelo ... cheque que à acção executiva serve de título. Tendo em conta o conteúdo do acórdão ... por endosso? - natureza do título executivo que o recorrente deu à execução e sua ...
  • Acórdão nº 0551108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005

    Os cheques, a que faltem os requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária, podem, enquanto documentos particulares (quirógrafo) e ao abrigo do disposto na al. c) do art. 46º do Código de Processo Civil, servir de título de execução com vista à obtenção do pagamento da importância neles inscrita, desde que se alegue na petição executiva a causa da...

    ... procedentes e, em consequência, sem título a execução movida contra o embargante. ... seguintes conclusões: 1ª - O facto de o cheque não ter os requisitos exigidos pela LUCH tão ... à execução não constituem título executivo». A embargada/apelante, não impugnando o ...
  • Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005

    I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

    ..., como documento particular, do cheque cuja obrigação que incorpora esteja prescrita. ...; duas delas o requerimento inicial e o título executivo ou, sendo caso de cumulação sucessiva ...
  • Acórdão nº 0552986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005

    I - Se a Embargante não apôs a sua assinatura, no cheque dado à execução e que foi-lhe furtado totalmente em branco, sendo que a assinatura nele aposta, como se fosse sua, não pode ser considerada como sendo do seu punho, não se pode falar em saque da sua autoria. II - Só se pode falar em relações mediatas ou imediatas se o título exequendo encerra uma relação cambiária validamente formada.

    ..., em essência e síntese, que: - O cheque dado à execução, entre outros, foi furtado à ... e não assinado por esta, constitui título executivo válido; ocorre culpa in vigilando, por ...
  • Acórdão nº 1216/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2004

    1-Um cheque de que não consta expressamente o motivo da sua emissão - como é normal que aconteça nos cheques - não implica, sem mais, quando fora das "malhas" da Lei Uniforme, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária, resultando dele, tão somente, a sua emissão. 2-Quando o executado opõe em embargos a excepção da prescrição da obrigação cartular, o título de crédito em si, não...

    ... emissão, foi alegada no requerimento executivo, quando se diz que os cheques correspondem ao ...STJX, 1, 64 - considerou como título executivo um cheque que, embora prescrito como ...
  • Acórdão nº 3790/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    I - No caso de um cheque não ser apresentado a pagamento no prazo decorrente do artº 29º da L.U. s/C., e sendo omisso em relação à obrigação subjacente, além de nada ser alegado sobre esta obrigação no requerimento executivo, deve entender-se que esse documento não constitui título executivo . II - As condições que permitem ao credor exigir, de imediato, a prestação coactiva da prestação têm...

    ... a execução, com o fundamento de que o cheque em que a mesma se baseia não constitui título ... o Mmº Juiz considerou o cheque título executivo válido e ordenou o prosseguimento da execução ...
  • Acórdão nº 0457128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2005

    Os cheques, apresentados a pagamento fora do prazo de oito dias não podem constituir títulos executivos, enquanto documentos particulares (quirógrafos), quando referentes a obrigação que emerge de um negócio formal e sempre que a forma legal prescrita não tenha sido observada.

    ...No dia 22.4.02, o cheque" nº 001....., sobre o Banco X....., no valor de \xE2\x82"...*Tal requerimento executivo veio a ser objecto de despacho liminar, no qual ... de oito (8) dias, são, ainda assim, título executivo bastante; caso assim não se ...
  • Acórdão nº 03P2600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    1 - As letras, as livranças, os cheques ... mencionados no artº. 46º, al. c) do CPCivil antes da redacção introduzida Reforma Processual de 1995/1996, continuam a poder servir de base à execução, contanto que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. 2 - Se acaso morrem - por prescrição, por exemplo - as obrigações cambiárias que nasceram com a aposição da assinatura do...

    ..., dizendo-se portador legítimo de um cheque que junta, emitido em 25 de Fevereiro de 2001, ... embargos, invocando a inexequibilidade do título porquanto o mandato puro e simples incorporado no ... no título; o cheque só é título executivo se a obrigação cambiária for ou ainda puder ...
  • Acórdão nº 0423028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    Depois de prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução da obrigação fundamental; mas para tanto é necessário que o exequente alegue no requerimento executivo (não na contestação dos embargos) aquela...

    ... oposição por embargos, alegando que o cheque dado à execução não constitui título ... que o cheque em causa constitui título executivo enquanto documento particular assinado pelo ...
  • Acórdão nº 0321068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003

    O cheque prescrito enquanto documento particular assinado pelo devedor no âmbito das relações credor originário/devedor originário em que se encontra para execução da obrigação que lhe está subjacente e porque o exequente alegou, no requerimento executivo, a relação causal, vale como título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil

    ... este preencheu e entregou à exequente o cheque dado à execução, no montante de 1.617.112$00, ... se pretendia excutir o cheque enquanto "título de crédito ou documento de crédito", a ... indeferido liminarmente o requerimento executivo, nos termos do art.º 811º-A, n.º 1, al. a) do ...
  • Acórdão nº 0524239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    I- Sendo nulo o mútuo por vício de forma, a declaração de nulidade implica a devolução do dinheiro mutuado. II- Cheques que representem essa devolução são válidos como títulos executivos, nada tendo a ver com a dita nulidade.

    ...ão de nulidade do mútuo, seja o pedido executivo declarado improcedente, extinguindo-se a .../embargada a quantia mencionada no cheque, em Maio de 2001, mas por tempo indeterminado, ... por falta de forma e o cheque não é título executivo, não tendo sido apresentado a ...
  • Acórdão nº 1731/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2000

    I - Não se encontrando o cheque datado, não pode produzir efeito como cheque por se tratar de um título rigorosamente formal. II - Consequentemente, sendo o cheque nulo, as obrigações cartulares pretensanmente dele emergentes, isto é, as do sacador e avalistas, não existem qua tale e os embargantes não terão de pagar, a esse título, o montante nele inscrito, pois apenas garantiram o pagamento da...

  • Regulamento n.º 681/2018
    ....º 681/2018Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário da Junta de Freguesia de AvancaJosé ...ão objeto de apreciação e decisão do Executivo da Junta de Freguesia de Avanca.Artigo ...árioO cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...

    ... fonte do ano de 2007); - € 3.225,00, a título de juros moratórios sobre a quantia de ... e Procedimento Tributário, o processo executivo previsto no Código de Processo Civil). 52ª - ... e Livranças e da Lei Uniforme Relativa ao Cheque”. (o sublinhado é nosso). Perante isto, ...
  • Edital n.º 1106/2021
    ...ário: Regulamento de Atribuição de Cheque Veterinário do Município de ...ão objeto de apreciação e decisão do Executivo do Município de Alcochete.Artigo 7.ºBenefícios ...árioO cheque veterinário configura o título ao abrigo do qual o beneficiário pode usufruir ...

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