cessão exploração estabelecimento comercial

1 - Tendo a autora dado verbalmente de arrendamento ao reu em 1974 uma parcela de terreno, para nesta montar um pre-fabricado, onde funcionaria um estabelecimento de venda ao publico de bens alimentares, não constitui fundamento de resolução previsto pelo art. 1093, n.1, alinea f), do Codigo Civil, a celebração, por escritura, de um contrato pelo qual o R., contra a vontade da autora, cedeu a...

I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...

I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...

I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de...

I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de...

I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. II - Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a sua qualificação),

I - Tendo os outorgantes da escritura de cessão de exploração de certo estabelecimento comercial acordado nela que tal cessão era feita pelo prazo de seis anos, com início em 1 de Janeiro de 1978 e termo em 31 de Dezembro de 1983, ficou assim fixado que os efeitos do negócio cessavam em dia certo. II - Findo esse prazo e não tendo sido feita a entrega do estabelecimento comercial conforme fora...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições...

• Legislação

I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

I - A cedência por arrendatário a outrém, do uso e fruição temporários de um espaço vazio, num centro comercial, mediante retribuição, não integra o conceito de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. II - Tal cedência configura o contrato de subarrendamento para comércio. III - Se a esta cedência acrescer a obrigação de a cedente prestar determinadas actividades,...

I - Nos termos do artº 111° do RAU, não é havido como arrendamento de prédio urbano mas, antes, como cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato pelo qual alguém transfere, temporária e onerosamente, para outros, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, salva a ocorrência do circunstancialismo previsto no artº 115

I - So em casos taxativamente indicados por lei processual e admitido o uso do recurso de revisão, sendo um dos casos- -artigo 771, alinea c) do Codigo de Processo Civil- consistente na apresentação de novo documento, desconhecido da parte ou de que ela não tenha podido fazer uso no processo onde foi proferida a sentença a rever e que, so por si, seja suficiente para modificar a decisão em...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial só fica perfeito quando as partes manifestarem a sua vontade nesse sentido e formalizarem esse acordo por escritura pública. II - Se o réu se recusou a outorgar na escritura pública para a formalização do contrato por discordar de algumas das suas cláusulas, o contrato não chega a celebrar-se, sendo, então, sua obrigação devolver

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial só fica perfeito quando as partes manifestarem a sua vontade nesse sentido e formalizarem esse acordo por escritura pública. II - Se o réu se recusou a outorgar na escritura pública para a formalização do contrato por discordar de algumas das suas cláusulas, o contrato não chega a celebrar-se, sendo, então, sua obrigação devolver

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento deve constar de escritura pública sob pena de nulidade da respectiva declaração negocial. II - Não constando de escritura pública, a resolução do contrato, por qualquer dos contraentes, é inócua dada a inexistência jurídica no negócio que se pretende fazer extinguir, uma vez que a formação do contrato constitui um " prius " relativamente à

I - Tendo as partes acordado por escrito na cessão de exploração de um estabelecimento comercial, no respectivo prazo, no âmbito desse estabelecimento e no montante, tempo e lugar do pagamento das rendas, iniciando, desde logo, a dita exploração com o pagamento das prestações devidas, não pode, tal negócio, qualificar-se de contrato-promessa só porque as partes se limitaram a usar o escrito...

I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...

I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...

I - Tendo as partes celebrado, sem obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o...

I - Tendo as partes celebrado, sem obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o...