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Acórdão nº 0124550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTR.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1059 ART1038 F ART1060 ART1085 N1 ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/02/06 IN BMJ N284 PAG121. AC RP DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG193.

Sumário: 1 - Tendo a autora dado verbalmente de arrendamento ao reu em 1974 uma parcela de terreno, para nesta montar um pre-fabricado, onde funcionaria um estabelecimento de venda ao publico de bens alimentares, não constitui fundamento de resolução previsto pelo art. 1093, n.1, alinea f), do Codigo Civil, a celebração, por escritura, de um contrato pelo qual o R., contra a vontade da autora, cedeu a outrem, mediante o pagamento em prestações, da quantia de 1020 contos, sendo 70 respeitantes a exploração e 15 respeitantes ao terreno, a exploração do referido estabelecimento pelo prazo de um ano, renovavel, podendo o cessionario utilizar na exploração os moveis e objectos que se encontram no estabelecimento, e admitir o pessoal necessario a sua exploração por contratos de duração que não exceda o periodo de duração da cessão. 2 - A referida escritura formaliza um so contrato, o de cessão temporaria da exploração de estabelecimento comercial, ou seja, de locação do estabelecimento comercial. 3 - A propria natureza juridica daquele contrato impõe que os contraentes excluam do seu objecto o direito ao arrendamento do local onde o estabelecimento se encontra instalado. 4 - O contrato de cessão temporaria de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedencia temporaria do...

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