cessão exploração estabelecimento comercial

2104 resultados para cessão exploração estabelecimento comercial

  • Acórdão nº 0068332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....

    ... de "contrato de concessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de Direito de ..., que o Bar-Cantina seria o único estabelecimento a funcionar nas instalações da autora, e foi ... é um dos elementos do estabelecimento comercial. Ao cessar o pagamento das retribuições ... e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de ...
  • Acórdão nº 0068332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....

    ... de "contrato de concessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de Direito de ..., que o Bar-Cantina seria o único estabelecimento a funcionar nas instalações da autora, e foi ... é um dos elementos do estabelecimento comercial. Ao cessar o pagamento das retribuições ... e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de ...
  • Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009

    I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...

    ..., requerendo a devolução do estabelecimento comercial instalado neste último endereço. ... iniciaram negociações com vista à exploração por estes últimos do citado estabelecimento ... 4) O local objecto da cessão destina-se à exploração de um estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0068402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um contrato não...

    ... de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na ...
  • Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

  • Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento pelo...

  • Acórdão nº 0005086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2000

    Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

  • Acórdão nº 0047186 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o...

    ...és de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua dade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0047186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o...

    ...és de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua dade. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 9820292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de...

    ...II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é ...
  • Acórdão nº 9820292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1998

    I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de...

    ...II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é ...
  • Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985

    I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

    ... ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ...
  • Acórdão nº 072509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985

    I - De acordo com o preceituado no artigo 1089 do Codigo Civil, a fixação da renda em escudos e elemento essencial do contrato de arrendamento ; sem uma retribuição assim fixada, jamais se podera estar perante um contrato de arrendamento (urbano e rustico não rural). II - Pode ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ainda não tenha entrado em...

    ... ser objecto de contrato de locação ou cessão de exploração o estabelecimento comercial que ...
  • Acórdão nº 0062566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.

    ... Sumário: A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de ... constitutivos, com vista à sua exploração" económica, por certo prazo e mediante remuneraç\xC3"ão determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou ...
  • Acórdão nº 0068402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

    A exigência de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na cessão do direito ao arrendamento de local destinado a ou no subarrendamento para fins comerciais, constitui formalidade "ad substantiam", visto que tal exigência não é feita apenas para prova da declaração. A restituição de uma quantia pecuniária determinada pela nulidade de um contrato não...

    ... de escritura pública no trespasse, na cessão de exploração de estabelecimento comercial, na ...
  • Acórdão nº 9821304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...

    ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 9821304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...

    ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 98A633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do imóvel,

    ... : I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do ...
  • Acórdão nº 98A633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se globalmente a exploração de um estabelecimento; neste apenas se proporciona o gozo de uma coisa imóvel". Característica essencial daquele contrato não é, portanto a cedência da fruição do imóvel,

    ... : I - O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do ...
  • Acórdão nº 0030409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está...

  • Acórdão nº 0030409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - No caso de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a falta de conhecimento do contrato por parte do senhorio não concede a este o direito ao despejo do locado com base no disposto no artigo 64 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano. II - É que o contrato de cessão de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está...

  • Acórdão nº 0010671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

  • Acórdão nº 0010671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1999

    I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do...

  • Acórdão nº 0004656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

    O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.

    ... Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não ...
  • Acórdão nº 079136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990

    O facto de um prédio nunca ter sido utilizado como "café" e "restaurante" e de o seu proprietário não estar colectado como comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial desde que o recheio desse prédio, ainda que escasso, sirva para o exercício daquela actividade.

    ... não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...

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