Acórdão nº 072304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1985

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1075 ART1085 N1 ART1095. CNOT67 ART89.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186.

Sumário : I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria...

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