cessão exploração estabelecimento comercial minuta

306 resultados para cessão exploração estabelecimento comercial minuta

  • Regulamento n.º 78/2018
    ...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3"... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., quando a Ré tomou posse do estabelecimento, já o mesmo não reunia as condições legais ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos. E. Este contrato não se reconduz ... da posição do sócio na sociedade comercial anónima respetiva) e de cessão de créditos - e ... para ser proprietária e proceder à exploração dos matadouros existentes em Aveiro e Viseu! 3/- ...ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade ... produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão ... com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no terminal fluvial ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista. O raciocínio expendido ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ...exploração dum posto de abastecimento de combustíveis e ... dinheiro relativo ao movimento do estabelecimento entre os dias 29-10-08 e 4 -11-08, no montante de ...alegando que o estabelecimento comercial foi transmitido a outra sociedade, o que se ...minuta anexa, garantia esta que a cessionária já .../assinaram um outro contrato-promessa de cessão de quotas, com o seguinte teor: … 13. No dia ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... Alegou ser uma sociedade comercial que se dedica à mediação imobiliária, e que ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... e diminuir custos associados à sua exploração, o Réu decidiu retirá-lo temporariamente do ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto ...estabelecimento...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;. e) Náo tenham a sua situaçáo ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato. Artigo 99.º Ajustamentos ao ...Capítulo VI Cessão da posição contratual e subcontratação. ...Artigo 428.º Zonas de exploração" comercial. Secção III Concessão de serviços p\xC3"... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;. e) Não tenham a sua situação ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por objeto o ...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ...fls. 112, do 1.º volume], bem como a sua minuta de resposta ao recurso de apelação interposto ...
  • Regulamento n.º 184/2019
    ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ...ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Regulamento n.º 184/2019
    ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ...ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... dades inovadoras e, bem assim, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos projetos-. ...ão constituam a sua principal atividade comercial ou. profissional, podendo exercer esta atividade ...dos certificados de exploração, as inspeções periódicas e as inspeções em ...2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...cessão, em regime de serviço público, sendo as suas ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ...ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ..., limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ... de ativos que façam parte do estabelecimento da concessão; f) O valor de todos os ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... a DD, que nela instalou um estabelecimento de supermercado. Em 02/12/1971, EE, Ldª, ormente “DD”, cedeu a FF, SARL, a exploração do estabelecimento instalado na loja; em ...”, substituíram o referido contrato de cessão de exploração do estabelecimento por outro com ..., há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
    ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ...ão figura em anexo ao Contrato de Con- cessão; ff) Contrato de Concessão — o contrato ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ...Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ...ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...ça de produção e da licença de exploração. Artigo 15.º Plataforma eletrónica. Artigo ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II Atividade de comercialização ...do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...3 - No caso de cessão do direito ao recebimento do défice ou dos ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ...ópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia ... ser autorizada a instalação de estabelecimento" industrial em edifício cujo alvará de utilizaç\xC3"... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Contrato n.º 47/2023
    ... de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona. de jogo do ...Comercial de Cascais, sob o número único de matrícula e ...A., e aprovou a minuta do presente contrato;. b) Para assegurar o exato ...b) O estabelecimento de banhos de mar do Estoril, restaurante do ...cessão. 2 — Ocorrendo a dissolução ou liquidação ...
  • Regulamento n.º 198/2021
    ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ...ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ...ão para a Concessionária ou, em caso de cessão da posição contratual nos termos da base LVII ...Estabelecimento da Concessão — o conjunto de bens referido na ...ção de Serviços a uma sociedade comercial cujo capital social seja, na data da cessão, ...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ...-Mota Pinto – “Cessão da Posição Contratual”, págs. 25 e 350 a ... o imóvel por ser vendido à sociedade comercial de que é gerente uma das comproprietárias, ... solicitados, elaborou, entre outras, a minuta do contrato que se juntou e ficou a constituir ...«D» é composta dos pisos 2 e 3, estabelecimento de recolhas e serviço de garagem com dois ... nestes a perda de ganho com a exploração da E.. que quantificaram em € 50.000,00) e ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
    ... de videovigilância para o Estabelecimento Prisional de Caxias Tipo de Contrato: Aquisição ... 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ... IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, ...Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
  • Regulamento n.º 529/2020
    ... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ...ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do Linhó Tipo de Contrato: Aquisição ... 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ...Artigo 12.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art.º 95º do CCP, ...Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ...: Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo ... previsto no artigo 2.º, de acordo com a minuta a homologar pelo membro do Governo responsável ...ão são os seguintes: a) O estabelecimento da Concessão, definido no n.º 2; b) O ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...CAPÍTULO XI Cessão de posição contratual e subcontratação BASE ...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ..., XC, XCVII e XCVIII das bases da con- cessão da conceção, projeto, construção, ... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... f) [..]. 5 — [..]. Base V Estabelecimento da Concessão e bens que integram a Concessão 1 ... o regulamento do Cen- tro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — Câmara ...

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